09/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:08

Autos entregues em carga ao Defensor
08/09/2025 13:08

Emissão da Relação
28/08/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 11:19

Prazo em Curso
06/08/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 13:04

Emissão da Relação
15/07/2025 17:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/07/2025 17:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/06/2025 18:23

Prazo em Curso
18/06/2025 17:05

Juntada de NULL
18/06/2025 17:04

Documento Digitalizado
18/06/2025 17:04

Juntada de Mandado
03/06/2025 13:37

Prazo em Curso
03/06/2025 13:35

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor
02/06/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:23

Prazo em Curso
13/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:54

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:54

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:54

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:54

Juntada de Mandado
09/05/2025 17:54

Juntada de NULL
07/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilka Michele Santos Bueno Pipoli (OAB 24218/MS) Processo 0802649-18.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Eva Oliveira dos Santos - Assim, com fulcro nos artigos 558, 560 e 562, todos do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, DEFIRO, liminarmente, a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na inicial, objeto da Matrícula nº 85.706, do CRI da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande.

Contudo, determino a prévia constatação e avaliação do imóvel, para se assegurar eventual direito, eis que o comodato, ao que tudo indica, vige há bastante tempo.

Expeça-se mandado de constatação, avaliação e posterior reintegração na posse. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3.

VALOR DA CAUSA: Tratando-se de ação possessória, face à ausência de disposição expressa no CPC, entende-se que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.772.169/AM; Quarta Turma; j. 19/10/2020), que, no caso, consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto a parte ré permanece na posse do bem (TJMS; AI 1418429-54.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; DJMS 09/11/2022; E, inexistindo disposição legal a respeito, deve-se aplicar, analogicamente, o dispositivo que trata do valor da causa para as ações de despejo por falta de pagamento, qual seja, o artigo 58, III, primeira parte, da Lei nº 8.245/1991, que prevê que "o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel (...)". (TJMS; AI 1411252-68.2024.8.12.0000; Miranda; Quarta Câmara Cível; DJMS 22/07/2024).

Assim, retifique-se o valor da causa conforme indicado pela parte autora às fls. 31-32. 4.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS:Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 564), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação deve estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Quanto ao parecer ministerial de fls. 36-37, não há se falar em cumprimento de sentença, uma vez que a parte autora não foi atingida pelos efeitos da coisa julgada na ação de divórcio.

O acordo lá firmado serve apenas para se estabelecer a precariedade da posse da ré.
27/03/2025 17:53

Manifestação do Ministério Público
27/03/2025 15:54

Prazo em Curso
27/03/2025 13:41

Expedição de Mandado.
27/03/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:31

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2025 16:30

Emissão da Relação
26/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 15:10

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
03/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilka Michele Santos Bueno Pipoli (OAB 24218/MS) Processo 0802649-18.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Eva Oliveira dos Santos - Vistos etc.

Fls. 36-37. À parte autora para manifestação em 5 dias.
28/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 16:48

Emissão da Relação
27/02/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:31

Manifestação do Ministério Público
05/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:30

Autos entregues em carga ao Promotor
23/01/2025 06:25

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilka Michele Santos Bueno Pipoli (OAB 24218/MS) Processo 0802649-18.2025.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Eva Oliveira dos Santos - Intima-se a parte autora acerca de todo o teor do despacho de fls. 29, que em sua parte dispositiva assim determinou: 'intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, corrigir o valor dado à causa'.
22/01/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 12:39

Emissão da Relação
21/01/2025 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 12:11

Informação do Sistema
20/01/2025 12:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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