06/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 15:33

Prazo em Curso
05/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 07:30

Prazo em Curso
20/07/2025 17:43

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 10:21

Emissão da Relação
08/07/2025 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 07:37

Prazo em Curso
16/06/2025 03:25

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800415-12.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Evangelista Francisco Costa - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO AMBEC - *80.***.*31-01" no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar de f. 59/63; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a ser apurado em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 14:48

Emissão da Relação
23/05/2025 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:34

Registro de Sentença
23/05/2025 09:28

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:06

Prazo em Curso
21/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800415-12.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Evangelista Francisco Costa - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Fica a parte autora intimada para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da certidão de decurso de prazo de fl. 99, requerendo o que de direito.
20/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 16:29

Emissão da Relação
25/02/2025 02:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
12/02/2025 13:56

Prazo em Curso
03/02/2025 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 02:44

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:59

Juntada de Ofício
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800415-12.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Evangelista Francisco Costa - Decisão fls. 59/63: (...) Ante o exposto, hei por bem DEFERIR a liminar pretendida, para o fim de determinar a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora (NB:628.787.635-6), sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO AMBEC - *80.***.*31-01", até ulterior deliberação deste juízo, autorizada a suspensão do serviço correspondente.

Oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

I.

Cumpra-se.
22/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 12:25

Prazo em Curso
21/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:19

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:09

Emissão da Relação
21/01/2025 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 09:06

Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 21:59

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:05

Informação do Sistema
17/01/2025 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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