09/05/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:39

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Caue Ventura Rodrigues (OAB 261286/SP) Processo 0800423-88.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélder Lima de Carvalho Fedrizzi - Reqdo: Roberto José Teixeira Portela Ribeiro-ME - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Hélder Lima de Carvalho Fedrizzi, para, reconhecendo o ato fraudatório cometido pelos demandados Roberto José Teixeira Portela Ribeiro (pessoa física e jurídica), determinar a restituição pelos requeridos do valor investido de R$9.000,00 (nove mil reais) mais rendimentos retidos, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do efetivo desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Em mesmo passo, condeno os requeridos ao pagamento de indenização no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, valor este sobre o qual incidem correção monetária pelo índice IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, ambos contados da publicação da sentença.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. **** Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
22/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 14:50

Recebidos os autos
11/01/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/01/2025 14:49

Homologada a Transação
09/01/2025 23:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 11:35

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 11:33

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:52

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:23

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 10:23

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Caue Ventura Rodrigues (OAB 261286/SP) Processo 0800423-88.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélder Lima de Carvalho Fedrizzi - Reqdo: Roberto José Teixeira Portela Ribeiro-ME, Roberto José Teixeira Portela Ribeiro - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
15/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:14

Recebidos os autos
30/09/2024 13:14

Decisão ou Despacho
09/09/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:44

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), Caue Ventura Rodrigues (OAB 261286/SP) Processo 0800423-88.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélder Lima de Carvalho Fedrizzi - Reqdo: Roberto José Teixeira Portela Ribeiro-ME - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:13

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 11:30

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2024 13:38

Recebidos os autos
03/06/2024 13:38

Decisão ou Despacho
23/05/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:17

de Conciliação
27/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 16:52

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 17:31

Recebidos os autos
24/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 18:08

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 13:43

de Conciliação
14/12/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
14/12/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
14/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS) Processo 0800423-88.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélder Lima de Carvalho Fedrizzi - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo."
25/11/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 09:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 16:36

de Instrução e Julgamento
18/11/2022 16:34

de Instrução e Julgamento
25/08/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:46

Juntada de tipo de documento
30/07/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:40

Juntada de tipo de documento
06/07/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:20

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 17:23

de Instrução e Julgamento
18/05/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2022 18:18

Decorrido prazo de parte
25/04/2022 20:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 05:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 21:00

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 21:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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