14/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:14

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:04

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS), Edson Rodrigues Chaves (OAB 15726/MS) Processo 0900286-76.2024.8.12.0009 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Jose Luiz Batista - Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e Jose Luiz Batista, qualificado nos autos.

Em audiência, verificado o preenchimento dos requisitos legais, este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes (f. 66/67).

Diante do cumprimento integral das obrigações contraídas, como salientou o Ministério Público (f. 88), a extinção da punibilidade é de rigor.

ISSO POSTO, com fulcro no art. 28-A, § 13, do CPP, declaro extinta a punibilidade de Jose Luiz Batista, qualificado nos autos, pelos fatos imputados no inquérito policial que embasa este feito.

Declaro a sentença transitada em julgado com a sua publicação, porquanto a manifestação das partes é fato impeditivo do direito de recorrer.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.
23/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:22

Recebidos os autos
22/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 07:19

Recebidos os autos
21/01/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:19

Cumprimento de ANPP
17/01/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 21:36

Recebidos os autos
09/01/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:35

Processo Reativado
23/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:07

Recebidos os autos
30/08/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 18:24

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2024 18:08

de Instrução e Julgamento
26/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 06:32

Recebidos os autos
23/08/2024 06:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:02

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:52

Recebidos os autos
31/07/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:52

Apensado ao processo numero do processo
29/05/2024 17:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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