08/07/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 10:58

Recebidos os autos
08/07/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 16:18

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 19:12

Recebidos os autos
24/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 15:58

Processo Reativado
13/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:55

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:53

Recebidos os autos
21/01/2025 11:53

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0820793-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano do Carmo Galhardo - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 02/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiano do Carmo Galhardo em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 03/2024 (fls. 16/66).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiano do Carmo Galhardo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
17/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:48

Homologada a Transação
06/12/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:11

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:08

Recebidos os autos
05/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 19:32

Recebidos os autos
06/11/2024 14:43

Recebidos os autos
06/11/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 22:08

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:52

Recebidos os autos
04/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2024 19:26

Recebidos os autos
24/09/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:16

Recebidos os autos
02/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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