TJMS - 0820793-38.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/07/2025 10:58
Recebidos os autos
-
08/07/2025 10:58
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 16:52
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 16:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
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25/06/2025 16:19
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 16:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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25/06/2025 16:18
Evolução da Classe Processual
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24/06/2025 19:12
Recebidos os autos
-
24/06/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2025 15:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/03/2025 15:58
Processo Reativado
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13/03/2025 22:50
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2025 16:17
Arquivado Definitivamente
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20/02/2025 16:04
Arquivado Definitivamente
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20/02/2025 15:55
Transitado em Julgado em data
-
21/01/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 11:53
Recebidos os autos
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21/01/2025 11:53
Juntada de Petição de tipo
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0820793-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiano do Carmo Galhardo - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 02/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fabiano do Carmo Galhardo em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2020 a 03/2024 (fls. 16/66).
Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fabiano do Carmo Galhardo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais." -
17/01/2025 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 12:09
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:04
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/01/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
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09/12/2024 16:49
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 16:48
Homologada a Transação
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06/12/2024 18:48
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 19:11
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2024 17:08
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 18:16
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/11/2024 19:32
Recebidos os autos
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06/11/2024 14:43
Recebidos os autos
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06/11/2024 14:43
Juntada de Petição de tipo
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01/11/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 12:55
Expedição de tipo de documento.
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01/11/2024 12:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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31/10/2024 22:08
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:34
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:52
Recebidos os autos
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04/10/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
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25/09/2024 08:13
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 06:43
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 06:43
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 06:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
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24/09/2024 19:26
Recebidos os autos
-
24/09/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/09/2024 13:55
Juntada de Petição de tipo
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06/09/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/09/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 19:16
Recebidos os autos
-
02/09/2024 19:16
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/09/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 11:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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