05/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Memoriais
02/09/2025 16:55

Prazo em Curso
20/08/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 11:54

Prazo em Curso
07/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 14:52

Emissão da Relação
24/06/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:16

Registro de Sentença
24/06/2025 15:16

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
22/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Prazo em Curso
24/03/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802626-72.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ofelia Andrade de Arruda - Reqdo: Banco Agibank S.A. - 1) Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2) Ademais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no prazo indicado acima, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

Publique-se.
21/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 16:36

Emissão da Relação
14/03/2025 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/01/2025 13:45

Redistribuição de Processo - Saída
23/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802626-72.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ofelia Andrade de Arruda - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Posto isso, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca.

Cumpra-se desde logo.
22/01/2025 20:07

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 12:27

Emissão da Relação
20/01/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 19:02

Proferida decisão interlocutória
20/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:07

Informação do Sistema
20/01/2025 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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