TJMS - 0819494-26.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:09
Prazo em Curso
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02/09/2025 18:01
Juntada de NULL
-
02/09/2025 18:01
Juntada de Mandado
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20/08/2025 13:45
Prazo em Curso
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20/08/2025 13:44
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 19:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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19/08/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 14:49
Prazo em Curso
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06/08/2025 06:43
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
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04/08/2025 14:17
Emissão da Relação
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01/08/2025 19:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/08/2025 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 15:46
Conclusos para despacho
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30/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/05/2025 08:26
Prazo em Curso
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10/05/2025 03:19
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:41
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 13:39
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 12:43
Evolução da Classe Processual
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29/04/2025 19:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/04/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 17:37
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:49
Processo Reativado
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24/02/2025 13:51
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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19/02/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 16:20
Transitado em Julgado em data
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06/02/2025 18:54
Prazo em Curso
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27/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819494-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erivaldo Antonio Pereira - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso II do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Erivaldo Antonio Pereira em desfavor do Município de Campo Grande/ms, para o fim de reconhecer a prescrição do débito do IPTU referente ao ano de 2014 e a taxa de coleta de lixo de 2018, relativos à inscrição municipal n. *16.***.*80-84, devendo o requerido excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da homologação deste projeto de sentença.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Erivaldo Antonio Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
17/01/2025 21:09
Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
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17/01/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
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17/01/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 07:29
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 10:24
Autos preparados para expedição
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16/01/2025 10:14
Emissão da Relação
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10/12/2024 18:14
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 18:14
Registro de Sentença
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10/12/2024 18:14
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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10/12/2024 17:52
Expedição de NULL.
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05/12/2024 18:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/12/2024 16:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/12/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 14:14
Conclusos para despacho
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01/11/2024 15:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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01/11/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 01:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/09/2024 16:13
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
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30/08/2024 11:31
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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30/08/2024 10:40
Relação encaminhada ao D.J.
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30/08/2024 10:15
Emissão da Relação
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30/08/2024 07:37
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 06:13
Expedição de Carta.
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30/08/2024 06:02
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 14:43
Autos preparados para expedição
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23/08/2024 14:34
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 14:34
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 02:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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21/08/2024 19:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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21/08/2024 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 13:22
Autos preparados para expedição
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19/08/2024 10:06
Informação do Sistema
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19/08/2024 10:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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19/08/2024 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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