29/08/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 17:04

Prazo em Curso
29/08/2025 17:02

Documento Digitalizado
28/08/2025 15:11

Prazo em Curso
20/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 08:42

Prazo em Curso
14/07/2025 17:12

Prazo em Curso
14/07/2025 13:55

Expedição de Carta.
14/07/2025 12:34

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 18:33

Autos preparados para expedição
26/06/2025 18:32

Emissão da Relação
09/06/2025 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 16:21

Despacho Saneador
09/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Apelação
29/05/2025 10:54

Prazo em Curso
22/05/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0869062-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Nilton de Almeida Ortiz Filho - Réu: Icatu Seguros S/A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Cobrança promovida por Gilberto Nilton de Almeida Ortiz Filho em desfavor de Icatu Seguros S/A., suficientemente qualificados, por não cumprimento da ordem de emenda e carência de interesse processual, nos termos do art. 330, III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas finais pelo autor, que restam suspensas diante da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Eventual repropositura deve ser dirigida a este juízo (CPC, art. 286, II), com a sanação do vício.

Se transitada em julgado nesses termos, intime-se o réu (CPC, art. 331, § 3.º), arquivando-se após.

P.R.I.C.
21/05/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 16:06

Emissão da Relação
20/05/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:36

Registro de Sentença
20/05/2025 15:36

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 07:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:47

Prazo em Curso
02/04/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0869062-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Nilton de Almeida Ortiz Filho - Réu: Icatu Seguros S/A. -

Vistos...

Defiro o retro pedido de dilação temporal, concedendo ao autor o prazo suplementar de mais 15 (quinze) dias, contados da publicação do presente, para cumprimento da ordem de emenda de p. 54.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 10:08

Emissão da Relação
20/03/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 06:19

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:00

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0869062-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilberto Nilton de Almeida Ortiz Filho - I.

Defiro, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

No mais, é cediço que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Resp. n.º 2.059.502 - MT), decidiu que a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora (CC, art. 771), a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, obsta o regular exercício do direito de ação, pois se a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual (CPC, art. 17).

Em razão do assinalado, e considerando que não há prova de que tenha havido qualquer pedido prévio, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo, conforme expressamente determinado pelo art. 771 do Código Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 14:51

Emissão da Relação
07/01/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:07

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 16:31

Informação do Sistema
03/12/2024 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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