TJMS - 0870867-35.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 10:54
Prazo em Curso
-
28/08/2025 09:28
Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
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25/08/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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22/08/2025 14:14
Emissão da Relação
-
22/08/2025 04:54
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 16:55
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 14:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/07/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 14:56
Registro de Sentença
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11/07/2025 14:56
Concedida a Segurança
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07/07/2025 17:07
Juntada de Ofício
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10/04/2025 14:01
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 18:17
Manifestação do Ministério Público
-
27/03/2025 21:53
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 21:53
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 21:53
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/03/2025 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 15:35
Informação do Sistema
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13/03/2025 20:15
Juntada de Informações
-
07/03/2025 20:00
Prazo em Curso
-
07/03/2025 17:28
Juntada de Mandado
-
07/03/2025 17:28
Juntada de NULL
-
02/03/2025 04:58
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 16:47
Juntada de NULL
-
26/02/2025 16:47
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 15:43
Prazo em Curso
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20/02/2025 15:34
Expedição de Mandado.
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20/02/2025 15:33
Expedição de Mandado.
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20/02/2025 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/02/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2025 09:35
Autos preparados para expedição
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20/02/2025 09:35
Expedição em análise para assinatura
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19/02/2025 19:06
Autos preparados para expedição
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12/02/2025 07:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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11/02/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
10/02/2025 19:06
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
10/02/2025 14:55
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0870867-35.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luisa Paula Gnoatto - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando ao IMPETRADO o pagamento do adicional de função de auditoria, conforme cálculo do art. 52, da Lei Complementar Municipal 379/2020, além da implementação da promoção vertical, com as consequências financeiras decorrentes, em favor da IMPETRANTE, obrigações estas a serem implantadas no prazo de 30 (trinta) dias.
Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.
I, da Lei nº 12.016/09.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Do cartório: Intimação do autor para que recolha guia de diigência oficial de justiça para posterior cumprimento da decisão. -
16/01/2025 21:07
Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
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16/01/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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15/01/2025 14:39
Emissão da Relação
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14/01/2025 17:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/01/2025 17:05
Tutela Provisória
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12/12/2024 13:06
Conclusos para decisão
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12/12/2024 10:21
Informação do Sistema
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12/12/2024 10:21
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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12/12/2024 10:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
12/12/2024 10:05
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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12/12/2024 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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