18/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:51

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 14:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807399-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crystianno Rondão Advogado: Daniela Dall Bello Tinoco Rondão (OAB: 15944/MS) Apelado: Ronaldo Roque Godoy Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Apelado: Ronald de Arruda Godoy Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE DESERÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA FÉ E TRANSPARÊNCIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS QUE CULMINARAM NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DOS VALORES AOS REQUERENTES MANTIDA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PACTO VERBAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar a rescisão do contrato verbal celebrado entre as partes, com retorno ao status quo ante; ressarcimento do valor atribuído ao veículo utilizado na negociação, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O art. 422 do Código Civil e o enunciado n° 170 da Jornada de Direito Civil (CJF) estabelecem que os contratantes são obrigados a guardar, entre si, nas fases de negociações e durante a execução do contrato, os princípios da probidade e boa fé objetiva.

Na hipótese, as condutas omissivas do Requerido foram fatores diretos para a resolução do contrato, especialmente considerando que desde antes do início das tratativas para pactuação do acordo, o Requerido já estava inadimplente com alugueis do imóvel objeto do acordo e do qual era locatário.

Ademais, o contrato proibia expressamente a sublocação do bem para terceiros.

A ruptura do vínculo contratual entre as partes, ainda que realizado de forma verbal, guarda, em si, a consequência lógica de retorno das partes ao status quo ante.

Considerando que os Requerentes utilizaram efetivamente o imóvel para fins comerciais, auferindo o lucro da atividade em questão, faz jus o Apelante à compensação dos débitos referentes ao período específico do exercício da atividade comercial desempenhada pelos Apelados no local.

Com relação aos danos morais, é certo que o simples inadimplemento contratual não enseja ofensa a direito de personalidade, capaz de caracterizar direito à compensação.

Contudo, admite-se excepcionalmente, quando restar comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade.

No caso, as condutas narradas ultrapassaram os meros dissabores, à medida que a omissão de informações essenciais sobre o imóvel locado, especialmente os débitos pretéritos, ocasionaram a resolução do pacto.

Ademais, a recusa do Requerido na resolução da questão, com a devolução do veículo aos Requerentes, somado ao inadimplemento das parcelas do financiamento que estavam em seu encargo, ocasionaram a busca e apreensão do bem em nome dos Requerentes, razão pela qual encontra-se caracterizado o dano moral arbitrado na sentença.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para que, sobre o montante do ressarcimento estabelecido na sentença, seja compensado em favor do Requerido os valores atinentes aos alugueres e despesas de água e energia elétrica, relativos aos período de vigência do contrato verbal pactuado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:14

Provimento em Parte
23/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:54

Inclusão em pauta
16/05/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:24

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807399-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crystianno Rondão Advogado: Daniela Dall Bello Tinoco Rondão (OAB: 15944/MS) Apelado: Ronaldo Roque Godoy Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Apelado: Ronald de Arruda Godoy Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Vistos, etc.

Considerando o termo de fls. 642, no qual se identificou que: não foi possível averiguar a regularidade do recolhimento do preparo, pois, apesar de juntados os comprovantes de pagamento (fl. 626-627), não foi apresentada guia/boleto, onde constam os códigos, determino, nos termos dos artigos 1.007, § 7º, c/c 932, parágrafo único, do CPC, a intimação do Apelante para, em 5 dias, trazer aos autos a Guia GRJ/Boleto, relativa ao comprovante de pagamento de fls. 626/627.

Com a juntada, certifique a Secretaria Judiciária a regularidade do preparo.

Após, conclusos.

Intimem-se.
28/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807399-68.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Crystianno Rondão Advogado: Daniela Dall Bello Tinoco Rondão (OAB: 15944/MS) Apelado: Ronaldo Roque Godoy Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Apelado: Ronald de Arruda Godoy Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogada: Lorena Bezerra Vieira (OAB: 18042/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:45

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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