18/07/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 23:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:19

Recebidos os autos
24/06/2025 09:19

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 21:57

Recebidos os autos
30/05/2025 21:57

Decisão ou Despacho
10/03/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 18:53

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 13:08

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0803424-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudete Gomes da Silva - Ré: Águas Guariroba S.A. - Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC, o valor estabelecido resta desde já homologado, sendo ônus da parte ré o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à homologação.
06/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0803424-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudete Gomes da Silva - Ré: Águas Guariroba S.A. - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

A existência de alguma avaria no hidrômetro da residência da autora, capaz de justificar a alteração de consumo narrada na inicial; 2.2.

A existência de algum vazamento nas instalações hidráulicas internas do imóvel 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, porquanto se trata de parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 4.

PROVAS Por ora, defiro a produção da seguinte prova: 2.

Defiro a realização da prova pericial pleiteada pela parte requerida às fls. 216/218, para verificar se o hidrômetro instalado no imóvel da autora encontra-se em perfeitas condições de funcionamento e, para tanto, nomeio a empresa IPC MS Perícias Ltda, empresa cadatrada no CPTEC, e determino, se aceitar o encargo, que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a de que seus honorários serão antecipados pela parte ré, nos termos do art. 95, caput, do CPC.

Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC, o valor estabelecido resta desde já homologado, sendo ônus da parte ré o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à homologação.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Após, solicite-se do perito a designação de data e hora para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial, cientificando-o de que, no laudo pericial deverá explicitar todas as questões que o entender pertinentes ao caso presente e responder aos quesitos elaborados pelas partes.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias, independente de nova intimação. Às providências.
21/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:18

Recebidos os autos
14/01/2025 14:18

Decisão ou Despacho
06/10/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 08:52

Decorrido prazo de parte
28/09/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:24

Recebidos os autos
11/09/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:51

Recebidos os autos
01/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:01

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 14:40

de Conciliação
05/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
05/04/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
21/03/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:34

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 14:34

de Instrução e Julgamento
15/03/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 19:17

Tutela Provisória
04/02/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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