17/09/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/09/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 13:53

Certidão
17/09/2025 13:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 08:38

Certidão
17/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
16/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806394-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Naiana Bastos Ribeiro Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande/MS RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Mandado de Segurança caracteriza-se como tutela jurisdicional diferenciada, isso em razão de seu rito célere, da impossibilidade de dilação probatória e da certeza e liquidez do direito violado por ato administrativo abusivo e ilegal.

No caso, conquanto a impetrante tenha apresentado laudo pericial produzido em ação coletiva, o estudo técnico não abrangeu o local específico de trabalho da servidora (UBSF Dra.

Sumie Ikeda Rodrigues - Serradinho), impossibilitando a comprovação de condições insalubres no ambiente onde exerce suas funções.

O adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e regulamentado por legislação municipal (Lei Complementar nº 190/2011 e Decreto Municipal nº 09/2010), depende de perícia técnica que ateste a exposição contínua a agentes nocivos.

Não sendo comprovadas as condições insalubres, não há amparo para a concessão do benefício.

Inexistindo direito líquido e certo da impetrante, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 17:18

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 17:18

Não-Provimento
10/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:09:16 local.
29/08/2025 13:57

Incluído em pauta para 29/08/2025 01:57:21 local.
29/08/2025 12:22

Inclusão em Pauta
20/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806394-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Naiana Bastos Ribeiro Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande/MS RepreLeg: Adriane Barbosa Nogueira Lopes Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS RepreLeg: Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2025.
19/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 16:00

Certidão
19/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio
19/08/2025 08:43

Processo Cadastrado
19/08/2025 08:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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