16/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807324-95.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Rosenir Rodrigues de Oliveira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - CET - OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DE LEI - COBRANÇA DE IOF - IMPOSTO COMPULSÓRIO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - TABELA PRICE - LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS).

Se as taxas cobradas estão abaixo da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. 2.

A Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil obriga todas as instituições financeiras, a partir de 03/03/2008, a informar os clientes/consumidores o Custo Efetivo Total das operações de empréstimos e financiamentos, compostas por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar.

Dessa forma, não há configuração de abusividade no CET. 3.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), incide sobre todas as operações de crédito, haja ou não previsão contratual, em razão da sua natureza compulsória, com fundamento no Decreto nº6306/07. 4.

Não existe vedação à aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que traz ínsita a capitalização de juros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/07/2025 09:59

Prazo em Curso
02/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Apelação
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0806394-40.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Naiana Bastos Ribeiro - Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

P.

I.

C
15/01/2025 21:34

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 15:27

Manifestação do Ministério Público
14/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Promotor
14/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:12

Emissão da Relação
11/11/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 14:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:37

Prazo em Curso
31/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
30/07/2024 19:20

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2024 02:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 15:42

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2024 15:42

Manifestação do Ministério Público
19/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor
19/06/2024 14:45

Emissão da Relação
12/06/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:29

Registro de Sentença
12/06/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
27/03/2024 11:38

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2024 16:18

Manifestação do Ministério Público
15/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor
13/03/2024 14:11

Juntada de NULL
13/03/2024 14:11

Juntada de Mandado
01/03/2024 14:34

Juntada de NULL
01/03/2024 14:34

Juntada de Mandado
29/02/2024 08:19

Juntada de Informações
21/02/2024 11:35

Prazo em Curso
19/02/2024 01:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 15:49

Prazo em Curso
09/02/2024 15:40

Expedição de Mandado.
09/02/2024 15:40

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:29

Expedição em análise para assinatura
09/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 12:17

Emissão da Relação
05/02/2024 10:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 10:16

Despacho Saneador
30/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/01/2024 12:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/01/2024 10:21

Informação do Sistema
30/01/2024 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/01/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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