TJMS - 4000335-72.2021.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS

OAB: 12970/MS

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE COSTA RICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

TORNEARIA BRITO EIRELI - ME

CNPJ:

Advogados

IBIO ANTONIO CORREA

OAB: 6538/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 15:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2023.

  • 22/03/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000335-72.2021.8.12.9000 Comarca de Costa Rica - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Impetrante: Oi S/A Advogada: Myriane Silvestre dos Santos (OAB: 12970/MS) Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Costa Rica Litisconsorte: Tornearia Brito Eireli - ME Advogado: Íbio Antônio Corrêa (OAB: 6538/MS) Diante do exposto, por reputar presentes os requisitos legais do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1.º, da Lei 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA para fim de reduzir o valor da multa imposta à impetrante ao valor líquido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), determinando a retificação da certidão de crédito expedida nos autos.

    O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente pela variação do IGPM-FGV, desde a data da publicação do acórdão.

    Em relação ao juros de mora, é cediço que não incidem sobre astreintes, sob pena de configurar bis in idem, diante da natureza sancionatória de ambos (nesse sentido STJ - REsp 1327199/RJ).

    No caso em tela é incabível condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. É como voto.

  • 21/03/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 16:55

    Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.

  • 13/03/2023 16:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/07/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 19:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2021 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 14:01

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2021 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 15:56

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 29/11/2021 15:56

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 26/11/2021 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/11/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/11/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/11/2021 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:39

    Juntada de Informações

  • 03/11/2021 09:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 08:02

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 08:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/09/2021 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2021 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 02:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 11:38

    Distribuído por prevenção

  • 17/09/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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