08/09/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
19/08/2025 10:50

Prazo em Curso
19/08/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.
18/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 12:54

Emissão da Relação
15/08/2025 12:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 18:47

Prazo em Curso
26/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 18:48

Prazo em Curso
06/05/2025 18:47

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:57

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 15:16

Autos preparados para expedição
18/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Apelação
07/03/2025 07:40

Prazo em Curso
06/03/2025 20:49

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 13:40

Emissão da Relação
28/02/2025 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:10

Registro de Sentença
28/02/2025 10:10

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 18:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:30

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873284-58.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sonia Regina Ramos Tocantins - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a efetiva notificação prévia encaminhada ao requerido, uma vez que o STJ firmou entendimento em sede de Repetitivo n. 648 (Resp 1349453/MS) que: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária"; sob pena de indeferimento da inicial, posto que caracteriza documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), porque hábil a demonstrar o interesse processual.

Cumpre destacar que muito embora tenha sido juntada a notificação de fls. 39/40, ela foi feita de forma eletrônica sem a efetiva comprovação de recebimento, o que não pode ser considerada como prova suficiente do prévio requerimento administrativo.

Nesse sentido, recentemente o E.

TJMS decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800386-91.2024.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 17/12/2024, p: 18/12/2024).

II. Às providências e intimações necessárias.
16/01/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 13:39

Emissão da Relação
14/01/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 07:23

Conclusos para decisão
13/01/2025 07:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 14:18

Informação do Sistema
07/01/2025 14:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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