22/07/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 20:02

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865926-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Carolina Oliveira Carlos - Ação de exibição de documentos I – Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 59/61, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II – Cite-se o banco Requerido para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 65/84 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III – Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.

IV – Às providências.
11/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:11

Recebidos os autos
10/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:09

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865926-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Carolina Oliveira Carlos - Ré: Banco BMG SA - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por ANA CAROLINA OLIVEIRA CARLOS em face de BANCO BMG SA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 19/21.

Sem honorários, uma vez que a inicial sequer foi recebida.

P.R.I.
24/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:37

Recebidos os autos
12/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:37

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865926-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Carolina Oliveira Carlos - Ré: Banco BMG SA - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 22/23 foi enviado, a princípio, para setores da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 22/23, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
16/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:28

Retificação de Classe Processual
21/11/2024 11:39

Recebidos os autos
21/11/2024 11:39

Emenda à Inicial
19/11/2024 06:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 06:38

Retificação de Classe Processual
18/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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