14/09/2025 03:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para tomarem ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 132.

Instrução e Julgamento Data: 18/11/2025 Hora 13:30 Local: Sala padrão Situacão: Pendente
04/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 07:05

Emissão da Relação
02/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 01:30:00, Vara Única.
02/09/2025 07:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 07:14

Proferida decisão interlocutória
02/09/2025 07:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 07:05:48, Vara Única.
21/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/07/2025 17:00

Emissão da Relação
14/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 17:21

Outras Decisões
11/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2025 01:30:00, Vara Única.
24/02/2025 18:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 21:05

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 08:21

Emissão da Relação
31/01/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:31

Prazo em Curso
29/01/2025 07:30

Expedição de Carta.
29/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willians Simões Garbelini (OAB 8639A/MS) Processo 0801001-56.2024.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mancionilia de Souza Gomes - I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do NCPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.

E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.

III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.

IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC/2015.

V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC/2015, advertindo-o dos efeitos da revelia.

VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC/2015, caso queira.

VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.
20/01/2025 20:45

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 11:26

Emissão da Relação
09/12/2024 11:26

Recebida petição inicial
27/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 16:08

Informação do Sistema
26/11/2024 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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