29/05/2025 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 03:10

Decorrido prazo de parte
28/04/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:04

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:42

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 14:29

de Conciliação
20/03/2025 14:11

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 11:15

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 06:56

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
04/03/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:13

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 09:02

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 18:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 18:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Monteiro Salomao (OAB 12789A/MS) Processo 0802092-31.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guarantã Distribuidora Ltda. - EPP - Réu: Enzo Veículos Ltda, Stellantis Automoveis Brasil Ltda - Certidão de fl. 751: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 20/03/2025 às 14:20h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
24/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:40

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:29

Recebidos os autos
23/01/2025 16:29

Tutela Provisória
22/01/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Monteiro Salomao (OAB 12789A/MS) Processo 0802092-31.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Guarantã Distribuidora Ltda. - EPP - Réu: Enzo Veículos Ltda, Stellantis Automoveis Brasil Ltda - Decisão de fls. 747/749: Trata-se a presente de ação de vício redibitório c/c pedidos de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência proposta por GUARANTÃ DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP em face de ENZO VEÍCULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para que as Requeridas substituam o veículo danificado por outro zero quilômetro com a mesma característica, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (...), limitado a R$ 250.000,00. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito.

Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente"..

No caso, reputo não haver prova suficiente de que o automóvel do autor encontra-se parado na oficina da parte ré, não se prestando como indícios as conversas de WhatsApp apresentadas, por não ser possível confirmar sua autenticidade ou a efetiva identidade dos interlocutores.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência por ausente o requisito da probabilidade do direito. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 17:54

de Instrução e Julgamento
16/01/2025 15:41

Recebidos os autos
16/01/2025 15:41

Tutela Provisória
16/01/2025 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:06

Realizado cálculo de custas
16/01/2025 11:06

Realizado cálculo de custas
16/01/2025 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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