24/09/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0830552-26.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Angel Dias Canteiro Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Angel Dias Canteiro.

Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferte contrarrazões.

I.

Campo Grande, data do sistema.
23/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 03:06

Certidão
15/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0830552-26.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Angel Dias Canteiro Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2025.
14/08/2025 13:32

Processo Dependente Cadastrado
06/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 19:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 16:20

Prazo em Curso
06/08/2025 16:15

Certidão
06/08/2025 16:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830552-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelado: Angel Dias Canteiro Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a contagem do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, promoções funcionais e demais vantagens previstas no art. 8º, IX, da LC 173/2020, mantendo-se os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55 da Lei n.º 9.099/95. É como voto.
05/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:47

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:47

Provimento
30/07/2025 16:01

Incluído em pauta para 30/07/2025 04:01:35 local.
22/07/2025 12:07

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
16/07/2025 05:47

Certidão
04/07/2025 12:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
04/07/2025 12:31

Certidão
04/07/2025 12:31

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/07/2025 04:26

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0830552-26.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelado: Angel Dias Canteiro Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/07/2025 07:08

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 18:59

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:40

Distribuído por sorteio
02/07/2025 18:36

Processo Cadastrado
02/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ajuizamento: 12/12/2024 17:41

Exibir Processo