02/07/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 18:17

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 18:17

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 03:52

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:34

Recebidos os autos
03/06/2025 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0830552-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angel Dias Canteiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGEL DIAS CANTEIRO em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição; b) reconhecer e declarar o direito do requerente de obter efeitos retroativos funcionais e financeiros do ato de enquadramento administrativo para a Segunda Classe no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, tudo o que foi consubstanciado pelo Decreto “PE” n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.196, fixando os seus efeitos retroativos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020, conforme Lei Complementar Municipal n. 358/2019; c) condenar o requerido a realizar as anotações funcionais da praxe administrativa, bem como a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo do autor para a Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto “PE” n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS n. 6.196, tudo a partir de 31 de janeiro de 2020, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo requerido os pressupostos salariais da colocação da requerente na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; d) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe “D” do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 31/01/2020 a 28/12/2022, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; e) reconhecer e declarar o direito do autor à promoção horizontal para a Classe “E” do Serviço Público Municipal, no âmbito da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 28/12/2021, determinando, ainda, que o réu, imediatamente, proceda na reclassificação do requerente na sobredita classe funcional; f) condenar o requerido ao pagamento retroativo dos valores, decorrentes da promoção horizontal para a Classe “E” do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal de Guarda Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, a contar de 28.12.2021 até a data em que a parte autora for efetivamente promovido e tiver implantado em sua folha salarial o valor devido da promoção horizontal para a Classe “E” do Serviço Público Municipal, da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS; g) Condenar o Requerido à concessão e pagamento do segundo adicional por tempo de serviço em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, a partir de 28/12/2019, nos termos da legislação supra, descontando-se os valores eventualmente já pagos a esse título, observado o princípio da congruência; h) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; i) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:51

Homologada a Transação
07/05/2025 19:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 13:43

de Conciliação
25/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0830552-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angel Dias Canteiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/01/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:48

de Instrução e Julgamento
13/12/2024 13:36

Recebidos os autos
13/12/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
13/12/2024 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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