TJMS - 1600643-76.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOSE ANTONIO C. DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 1897/MS

CPF *08.***.*79-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 22:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2024 22:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2024 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2024 12:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 22:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 22:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/05/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600643-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D. da S.

    Advogado: José Antônio Carriço de Oliveira Lima (OAB: 1897/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f. 20/21.

    O credor foi intimado à f. 22 e manifestou sua anuência à f. 23.

    O ente devedor foi intimado à f. 26, porém quedou-se inerte, conforme certidão de f. 27.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor JOSÉ DIAS DA SILVA.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 20/21.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 25/04/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 18:00

    Provimento por decisão monocrática

  • 12/04/2024 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 15:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2024 15:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/03/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600643-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D. da S.

    Advogado: José Antônio Carriço de Oliveira Lima (OAB: 1897/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 19-21 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600643-76.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 18/03/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 20:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 15:06

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/01/2024 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:52

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 29/03/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:49

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/03/2023 14:01

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/03/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2023 14:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600643-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    D. da S.

    Advogado: José Antônio Carriço de Oliveira Lima (OAB: 1897/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Trata-se de crédito decorrente de ação movida em desfavor de Entidade Federal e o cálculo segue os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e legislação federal específica, do Conselho da Justiça Federal.

    Assim, desnecessária por ora a conferência do memorial de cálculo.

    Conforme certidão de f.08, a presente Requisição está formalmente perfeita.

    Instaure-se o procedimento.

    Expeça-se o ofício, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento será feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.

    Consigne-se também que o depósito deverá ser integral, eis que, havendo incidência, tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, conforme dispõe o artigo 35, I, da Resolução 303/2019, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

    Nessa senda, importa esclarecer que o cálculo de retenção dos tributos será elaborado em conformidade com a legislação vigente e com as Instruções Normativas editadas pela Receita Federal.

    Após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - depositar o crédito em subconta própria, estando o valor atualizado conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, intime-se o credor para que, em cinco dias, proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet- http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria, fato que poderá ser antecipado pelos interessados.

    Inerte, reserve-se o crédito até que seja realizado o devido cadastramento e arquivem-se até ulterior manifestação Intimem-se. Às providências.

  • 20/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:49

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:49

    Desentranhado o documento

  • 09/03/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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