15/07/2025 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Melke (OAB 12901/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0828478-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Amaral Lemos - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos em saneador... 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontram-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem as partes acerca da regularidade dos valores das faturas desde janeiro de 2019 até a atualidade, referentes aos consumos mensais lançados pela parte requerida; e da possível existência de irregularidades na medição ou no relógio medidor, após as trocas. Ônus da prova: Trata-se de relação de consumo, e como nessas hipóteses a prestadora somente não será responsabilizada se provado que, prestado o serviço, o defeito inexiste, lhe compete o ônus de provar a regularidade da emissão das faturas desde janeiro de 2019 até a presente data e da regularidade dos relógios, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, compete à parte requerida a prova da regularidade das cobranças; eventual irregularidade nas instalações internas do imóvel da parte requerente; e a desnecessidade de nova troca do relógio medidor.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Se comprovado o excesso de cobranças, torna-se desnecessária comprovar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois o dano moral, in casu, possui natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
27/05/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:53

Recebidos os autos
14/05/2025 16:53

Decisão ou Despacho
19/02/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Melke (OAB 12901/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0828478-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Amaral Lemos - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
14/01/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:16

Recebidos os autos
08/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:18

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 17:33

de Conciliação
23/05/2024 08:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 08:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:57

de Instrução e Julgamento
14/05/2024 16:30

Recebidos os autos
14/05/2024 16:30

Tutela Provisória
14/05/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:22

Recebidos os autos
13/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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