20/08/2025 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2025 09:31

Prazo em Curso
05/08/2025 12:33

Prazo em Curso
04/08/2025 13:16

Expedição de Carta.
01/08/2025 12:30

Expedição em análise para assinatura
01/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 10:17

Emissão da Relação
30/07/2025 10:17

Autos preparados para expedição
29/07/2025 11:20

Evolução da Classe Processual
30/06/2025 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 18:17

Convertida monitória em título executivo
02/06/2025 13:28

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:02

Prazo em Curso
08/05/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariom Fernandes Durães (OAB 265778/SP), Luiz Felipe de Toledo Pieroni (OAB 208414/SP), Braulio Bata Simões (OAB 218396/SP), Marcelo Shintate (OAB 261084/SP) Processo 0868197-24.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Editora do Brasil Sa - Ante a inércia da parte requerida (fl. 66), intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, pleitear o que entender pertinente.
07/05/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:41

Emissão da Relação
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
17/03/2025 18:29

Prazo em Curso
12/03/2025 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 09:30

Prazo em Curso
25/02/2025 18:49

Prazo em Curso
24/02/2025 14:21

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:22

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariom Fernandes Durães (OAB 265778/SP), Luiz Felipe de Toledo Pieroni (OAB 208414/SP), Braulio Bata Simões (OAB 218396/SP), Marcelo Shintate (OAB 261084/SP) Processo 0868197-24.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Editora do Brasil Sa - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º).

II Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial.

III Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º).

Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º).

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º).

A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º).

II Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º).

III Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 Se for o caso, expeça-se carta precatória.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/01/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 16:26

Autos preparados para expedição
14/01/2025 16:24

Emissão da Relação
07/01/2025 08:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 08:17

Recebida petição inicial
12/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:51

Informação do Sistema
29/11/2024 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 08:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/11/2024 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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