20/08/2025 19:09

Conclusos para julgamento
20/08/2025 19:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
08/08/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:18

Prazo em Curso
18/06/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 00:16

Emissão da Relação
16/06/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 18:31

Outras Decisões
10/05/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 14:25

Prazo em Curso
17/03/2025 17:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 17:06

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
14/03/2025 14:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 12:11

Prazo em Curso
30/01/2025 07:36

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS) Processo 0810511-14.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Matos Teixeira - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 17/03/2025 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente////// CERTIDÃO FLS. 40: Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das Salas de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo
28/01/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 13:20

Expedição de Carta.
28/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 07:50

Expedição em análise para assinatura
28/01/2025 07:47

Prazo em Curso
28/01/2025 07:47

Emissão da Relação
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS) Processo 0810511-14.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Matos Teixeira - Intimação da r. decisão de fls. 36/38: 'Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não se permite a concessão da medida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

O desconto consignado em pagamento de aposentado ou pensionista pressupõe a autorização do titular do benefício, com a devida pactuação contratual que lhe dê o devido suporte, haja vista a autarquia estar autorizada a efetuar descontos em benefícios previdenciários somente após a análise da regularidade do contrato.

Assim, a declaração unilateral da parte Autora de que não contratou qualquer espécie de serviço com a Requerida, no presente momento, não se mostra suficiente a demonstrar inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e que os descontos são indevidos.

Portanto, na hipótese dos autos se faz necessária oportunizar à Requerida sua defesa, especialmente a prova documental de que efetivamente houve concordância da Requerente ao desconto.

Não vislumbro a alegada configuração de risco ao resultado útil do processo e perigo de dano irreparável, conforme alegado pela parte Autora, pois se julgada procedente a ação, a Autora terá seus valores ressarcidos, já que não restou demonstrado risco no cumprimento de eventual condenação à parte Requerida.

Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Quanto à exibição de documentos, a parte Requerida deverá, no mesmo prazo de contestação do pedido principal, exibir o documento descrito na inicial ou apresentar defesa, anotando-se que, não apresentados os documentos ou não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita e tramitação prioritária (Estatuto do Idoso).

Int.'
17/01/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 18:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2025 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 13:51

Prazo em Curso
16/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/03/2025 05:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
16/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 12:22

Emissão da Relação
19/12/2024 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 16:28

Tutela Provisória
10/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:07

Informação do Sistema
10/12/2024 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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