TJMS - 0803336-90.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 23:55
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 23:55
Apensado ao processo numero do processo
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25/02/2025 18:57
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 18:03
Transitado em Julgado em data
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07/02/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 12:24
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosivânia Santana da Conceição (OAB 23643/MS) Processo 0803336-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosivânia Santana da Conceição, Rosivânia Santana da Conceição - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosivânia Santana da Conceição em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente a contar do arbitramento (homologação desta decisão) apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosivânia Santana da Conceição em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/01/2025 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/01/2025 08:50
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 06:37
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 06:30
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 17:08
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 17:07
Homologada a Transação
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09/12/2024 10:45
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 17:01
Remetidos os Autos para destino.
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02/09/2024 19:13
Recebidos os autos
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28/08/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 10:01
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/06/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2024 00:26
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 17:21
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 17:15
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 15:59
Expedição de tipo de documento.
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29/03/2024 06:23
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/03/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 12:04
Expedição de tipo de documento.
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15/03/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 17:24
Juntada de tipo de documento
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15/03/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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12/03/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 20:01
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2024 20:01
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 19:12
Recebidos os autos
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26/02/2024 19:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
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23/02/2024 09:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/02/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 19:07
Recebidos os autos
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22/02/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/02/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 13:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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