TJMS - 0802934-24.2015.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 17:35
Arquivado Definitivamente
-
18/02/2025 17:32
Transitado em Julgado em data
-
23/01/2025 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2025 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 18:04
Recebidos os autos
-
20/01/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Hanna Thatiany Silva Pereira Issa (OAB 16345/MS) Processo 0802934-24.2015.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira Camposano, ZOZIMO CAMPOZANO NETO - Reqdo: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da AGETRAN, extinguindo-se o processo sem resolução em relação a ela, rejeito as preliminares arguidas pelo DETRAN-MS e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, confirmo a tutela de f. 62 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Espólio de ZOZIMO CAMPOZANO FILHO e outros em face de Nahin Teodoro da Costa Abdalla e DETRAN-MS para o fim de: (i) determinar que o requerido DETRAN/MS transfira as pontuações e efeitos financeiros das multas aplicadas no prontuário da parte autora decorrentes dos autos de infração nº TE4016892 em 18/12/2014 f. 27-28, nº TE14016893 f. 33-34, nº TE14016894 f. 39-40, nº TE14016895 f. 45-46 e nº MS1679328 f. 51-52, quanto ao veículo GM/VECTRA GLS, placa HRC7515, para o requerido Nahin Teodoro da Costa Abdalla.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de transferência de propriedade do veículo, bem como de renúncia acerca do mesmo, e de isenção de responsabilidade pelos débitos de taxas de licenciamento e seguro obrigatório devidos até o presente momento, conforme fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Espólio de ZOZIMO CAMPOZANO FILHO, Gisele Pereira Camposano e ZOZIMO CAMPOZANO NETO em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, AGETRAN - Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande-MS, representado: Procurador Jurídico Armando Pereira Júnior, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Nahin Teodoro da Costa Abdalla e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/01/2025 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/01/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 16:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/01/2025 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 16:49
Homologada a Transação
-
29/11/2024 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2024 19:16
Remetidos os Autos para destino.
-
30/01/2024 19:06
Recebidos os autos
-
25/01/2024 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 16:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/10/2023 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/09/2023 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2023 18:22
Juntada de Petição de tipo
-
25/08/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
23/08/2023 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:06
Recebidos os autos
-
21/08/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 11:53
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 17:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/07/2023 02:52
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:37
Recebidos os autos
-
20/07/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 10:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 10:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/07/2023 19:01
Recebidos os autos
-
12/07/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 18:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2022 17:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2022 17:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/07/2022 16:26
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 09:55
Recebidos os autos
-
22/06/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 08:00
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2022 08:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/05/2022 17:22
Recebidos os autos
-
10/05/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 08:16
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2022 08:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/04/2022 19:10
Recebidos os autos
-
27/04/2022 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2021 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2021 00:45
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 13:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/07/2021 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2021 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2021 23:28
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 10:40
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 16:05
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2021 16:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/04/2021 15:09
Recebidos os autos
-
12/04/2021 15:09
Transferência de Processo - Saída
-
12/11/2020 16:17
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2020 09:19
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2020 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2020 02:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 11:34
Juntada de tipo de documento
-
07/10/2020 11:34
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 09:23
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 09:22
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 09:22
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 10:37
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 00:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 13:08
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 08:36
Recebidos os autos
-
22/04/2020 08:35
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2020 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2020 12:22
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2020 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
13/04/2020 12:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/03/2020 14:49
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2020 17:22
Recebidos os autos
-
02/03/2020 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 18:28
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2019 12:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2019 16:02
Recebidos os autos
-
21/11/2019 16:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2019 15:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/11/2019 13:51
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2019 13:50
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2019 18:56
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2019 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2019 12:55
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 11:57
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2019 10:49
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2019 17:19
Recebidos os autos
-
21/07/2019 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2019 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2019 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
04/06/2019 14:07
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2019 09:18
Recebidos os autos
-
03/06/2019 09:18
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2019 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2019 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2019 13:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/05/2019 12:57
Decorrido prazo de parte
-
19/05/2019 07:06
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2019 12:37
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 08:44
Recebidos os autos
-
28/02/2019 08:44
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2019 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2019 14:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/02/2019 16:10
Recebidos os autos
-
19/02/2019 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
12/11/2018 03:12
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 17:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/10/2018 16:32
de Conciliação
-
22/10/2018 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2018 13:07
Juntada de Petição de tipo
-
10/09/2018 08:16
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2018 08:15
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2018 16:53
Juntada de tipo de documento
-
23/08/2018 16:53
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2018 16:28
Recebidos os autos
-
16/08/2018 16:27
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2018 14:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/08/2018 14:17
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2018 14:17
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2018 14:16
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2018 14:16
Juntada de tipo de documento
-
07/08/2018 14:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 09:45
Recebidos os autos
-
26/07/2018 09:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2018 13:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 23:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/07/2018 17:10
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 17:07
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 13:28
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 13:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/07/2018 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 13:11
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2018 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 13:05
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2018 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2018 18:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2018 18:01
de Instrução e Julgamento
-
03/07/2018 17:37
de Conciliação
-
03/07/2018 12:54
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2018 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2018 22:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/05/2018 13:33
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 18:44
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 17:19
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 16:50
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2018 16:43
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2018 16:43
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2018 16:39
Juntada de tipo de documento
-
24/04/2018 10:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2018 14:28
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2018 14:19
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2018 14:16
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2018 14:56
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2018 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2018 15:41
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2018 12:22
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2018 12:15
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2018 10:46
Recebidos os autos
-
05/04/2018 10:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 10:57
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2018 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2018 10:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/04/2018 16:27
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2018 16:24
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2018 16:22
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2018 16:21
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2018 16:20
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 16:20
Juntada de tipo de documento
-
03/04/2018 16:18
Juntada de tipo de documento
-
16/03/2018 16:27
Recebidos os autos
-
16/03/2018 16:27
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 22:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2018 14:08
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 14:07
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 12:47
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 16:46
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 16:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2018 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2018 15:55
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 16:42
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2017 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2017 16:18
de Instrução e Julgamento
-
13/11/2017 16:43
Recebidos os autos
-
13/11/2017 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2017 08:39
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2017 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/02/2017 07:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/02/2017 07:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2017 18:25
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2016 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2016 13:24
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 13:24
Recebidos os autos
-
24/11/2016 14:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2016 17:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2016 12:59
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
-
26/09/2016 11:37
Juntada de tipo de documento
-
26/09/2016 11:37
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2016 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2016 15:22
de Conciliação
-
15/09/2016 07:34
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2016 07:34
Juntada de tipo de documento
-
14/09/2016 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2016 16:22
Recebidos os autos
-
17/08/2016 16:22
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2016 12:31
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2016 15:08
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2016 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2016 15:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/07/2016 14:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2016 14:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2016 14:40
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2016 14:32
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2016 14:24
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2016 14:24
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2016 14:24
Juntada de tipo de documento
-
26/07/2016 14:24
Juntada de tipo de documento
-
22/07/2016 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2016 13:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2016 23:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2016 17:34
Recebidos os autos
-
21/07/2016 17:34
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2016 15:01
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2016 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2016 13:36
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2016 10:27
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:28
Remetidos os Autos para destino.
-
20/07/2016 17:18
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2016 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:17
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/07/2016 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2016 17:10
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2016 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2016 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2016 13:02
de Instrução e Julgamento
-
19/01/2016 16:13
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2016 13:48
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2016 07:40
Recebidos os autos
-
11/01/2016 20:15
Recebidos os autos
-
11/01/2016 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2015 17:57
Recebidos os autos
-
29/11/2015 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2015 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
19/11/2015 17:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/11/2015 17:24
de Instrução e Julgamento
-
19/11/2015 13:54
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2015 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2015 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/11/2015 20:52
Recebidos os autos
-
14/11/2015 20:52
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2015 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2015 13:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/11/2015 18:19
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 08:33
Juntada de tipo de documento
-
23/10/2015 08:33
Juntada de tipo de documento
-
30/09/2015 19:49
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2015 13:59
Juntada de tipo de documento
-
24/09/2015 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2015 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2015 13:43
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2015 13:39
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2015 13:08
Juntada de tipo de documento
-
18/09/2015 16:43
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2015 13:54
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2015 10:05
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2015 16:49
Recebidos os autos
-
15/09/2015 16:49
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2015 18:24
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2015 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2015 18:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2015 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2015 18:19
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2015 18:17
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2015 07:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2015 17:50
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2015 15:57
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2015 13:29
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2015 13:28
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2015 11:24
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2015 11:23
Juntada de tipo de documento
-
14/05/2015 12:29
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2015 20:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2015 20:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2015 13:44
Remetidos os Autos para destino.
-
13/05/2015 12:02
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2015 10:16
Concedida a Antecipação de tutela
-
31/03/2015 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2015 07:50
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2015 07:49
de Instrução e Julgamento
-
31/03/2015 07:49
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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