16/07/2025 21:21

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 21:21

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 21:21

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de tipo
06/07/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 05:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 20:32

Recebidos os autos
25/06/2025 20:32

Decisão ou Despacho
11/06/2025 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830816-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Marques Mogatti - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Auxiliadora Marques Mogatti em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/2022 a 11/2024 (f. 17/66), com correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, apenas pela taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Auxiliadora Marques Mogatti em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:07

Homologada a Transação
12/05/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 19:08

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 19:30

Recebidos os autos
06/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 03:03

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830816-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Marques Mogatti - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
17/03/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830816-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Auxiliadora Marques Mogatti - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 68, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC.

Prazo 5 dias.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:55

Recebidos os autos
10/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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