03/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806136-72.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo pretendido e, com fundamento no artigo 1.030, V, INADIMITO o presente RECURSO ESPECIAL em relação aos artigos 5º, 77, I e II, 373, I, 489, § 1º, IV, 932, III, 1.010, II e III, 1.022, II e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil.

Outrossim, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial interposto por ERBE INCOROPORADORA S/A em relação à alegação de violação ao art. 114 do Código de Processo Civil e art. 206, § 3º, V, do Código Civil. determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.
31/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806136-72.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Recorrido: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806136-72.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO - VÍCIOS INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806136-72.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806136-72.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806136-72.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - AFASTADA.

SENTENÇA INSUBSITENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.280.825/RJ (DJe 02/08/2018), pacificando a divergência entre suas Turmas, fixou o entendimento, segundo o qual o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em vício de construção é decenal (art. 205 do CC/2002).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806136-72.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Angelita Cristina da Silva Pena para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
21/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806136-72.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Angelita Cristina da Silva Pena Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: TG Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários S.a.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
26/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Apelação
13/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
28/11/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 19:10

Recebidos os autos
24/11/2022 19:10

Expedição de Certidão.
24/11/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 18:41

Declarada decadência ou prescrição
05/10/2022 19:34

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:25

Conclusos para despacho
04/10/2022 02:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2022.
19/08/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.
04/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:27

Recebidos os autos
03/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:52

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:54

Expedição de Ofício.
26/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2022.
15/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 14:13

Recebidos os autos
14/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
21/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:30

Recebidos os autos
14/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 02:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/06/2022.
13/06/2022 12:48

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.
20/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:28

Recebidos os autos
18/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:35

Conclusos para julgamento
17/03/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
17/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 19:37

Recebidos os autos
15/02/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 04:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:16

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:16

Conclusos para julgamento
01/10/2021 14:05

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:52

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2021.
09/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:44

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
28/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:24

Expedição de Carta.
28/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:07

Recebidos os autos
27/07/2021 10:07

Decisão ou Despacho
26/07/2021 14:16

Conclusos para decisão
26/07/2021 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/07/2021 12:59

Expedição de Certidão.
26/07/2021 12:59

INCONSISTENTE
26/07/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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