05/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:20

Documento Digitalizado
05/08/2025 12:20

Documento Digitalizado
04/08/2025 12:56

Autos preparados para expedição
04/08/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 13:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 13:11

Emissão da Relação
18/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:39

Registro de Sentença
16/07/2025 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:44

Documento Digitalizado
09/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:42

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:36

Prazo em Curso
17/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 07:56

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 10:58

Prazo em Curso
28/05/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 09:52

Emissão da Relação
12/05/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:12

Registro de Sentença
12/05/2025 18:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/05/2025 16:47

Expedição de NULL.
10/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/04/2025 01:32:48, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2025 13:32

Documento Digitalizado
10/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 17:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/02/2025 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/02/2025 17:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 10/04/2025 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/02/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS) Processo 0830609-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus Santos Alencar - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (fls. 7/8), consistente na pretensão de restituição imediata dos valores pagos nas passagens aéreas não utilizadas, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
22/01/2025 21:08

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 12:55

Prazo em Curso
22/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 14:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/01/2025 14:18

Expedição de Carta.
21/01/2025 14:16

Emissão da Relação
21/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 05:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/01/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:12

Prazo em Curso
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS) Processo 0830609-44.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus Santos Alencar - Vistos etc.

Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão de f. 28.

Decorrido o prazo, faça-se conclusão na fila "medidas urgentes".

I.
14/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:24

Autos preparados para expedição
13/12/2024 11:09

Informação do Sistema
13/12/2024 11:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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