21/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da r sentença de f. 185/186: Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas e honorários conforme pactuado.

Do contrário, custas pela parte autora, observada a gratuidade concedida, arcando cada parte com os honorários do respectivo advogado.

Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Se o caso, expeça-se alvará em favor da parte para levantamento da quantia depositada nos autos.

Outrossim, oficie-se à APSADJ para que proceda a imediata implantação do benefício.

Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção.

Por fim, esclareço que de acordo com o entendimento predominante na jurisprudência das cortes superiores, não é possível o destaque de honorários contratuais do valor principal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, quando o valor principal já é pago por meio desses instrumentos.

Ou seja, os honorários contratuais não podem ser separados do valor principal para pagamento por meio de RPV ou precatório, mormente porque os honorários contratuais são parte do crédito do cliente e devem seguir a mesma forma de pagamento estabelecida para o valor principal.

Assim, entendo que o pedido de destaque dos honorários contratuais não possuem preferência de pagamento e devem ser pagos quando da liberação do valor principal, observado o percentual expressamente previsto no contrato a ser juntado pelo causídico nos autos.
20/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:35

Emissão da Relação
12/08/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:07

Registro de Sentença
12/08/2025 16:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:31

Prazo em Curso
28/07/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
24/07/2025 17:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 17:17

Emissão da Relação
18/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:56

Prazo em Curso
07/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:50

Autos preparados para expedição
07/07/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:55

Prazo em Curso
04/07/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 09:15

Emissão da Relação
02/07/2025 09:14

Autos preparados para expedição
01/07/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 14:52

Prazo em Curso
12/06/2025 14:51

Documento Digitalizado
11/06/2025 17:13

Expedição em análise para assinatura
09/06/2025 15:49

Documento Digitalizado
09/06/2025 13:50

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 13:33

Prazo em Curso
30/05/2025 17:58

Prazo em Curso
30/05/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801829-73.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ailton Tomé Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para impugnar a contestação de f. 99/132, no prazo de quinze dias.
29/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:35

Emissão da Relação
28/05/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801829-73.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ailton Tomé Ferreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos. 1.

AGUARDE-SE o transcurso do prazo para manifestação das partes quanto ao laudo pericial. 2.

Não havendo pedido de complementação, EXPEÇA-SE o ofício para pagamento dos honorários periciais, via SAPRE. 3.

Caso haja requerimento de complementação, DÊ-SE vista à perita para manifestação.

Cumpra-se.
23/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 18:51

Emissão da Relação
22/05/2025 13:48

Prazo em Curso
22/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:16

Expedição de Carta.
21/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:35

Emissão da Relação
20/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:34

Autos preparados para expedição
16/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:07

Prazo em Curso
05/05/2025 14:02

Documento Digitalizado
05/05/2025 14:00

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 16:01

Prazo em Curso
26/01/2025 04:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801829-73.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ailton Tomé Ferreira - Intimação da parte autora acerca da manifestação da perita nomeada às f. 63/64: Perícia dia 14.02.2025, às 11h20min, a ser realizada no Fórum local.
17/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:39

Emissão da Relação
16/01/2025 12:38

Documento Digitalizado
16/01/2025 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:21

Prazo em Curso
10/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 14:27

Emissão da Relação
09/01/2025 14:26

Documento Digitalizado
08/01/2025 14:50

Expedição em análise para assinatura
07/01/2025 15:40

Autos preparados para expedição
18/12/2024 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:09

Informação do Sistema
13/12/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 16:00

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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