29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800830-08.2014.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargada: Vilma Alves Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Não há vício de contradição, pois restou expressamente considerado preenchido o requisito de impossibilidade de substituição dos medicamentos de acordo com a prova pericial. 2.

Embargos conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 15:52

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
17/01/2025 17:50

Recebidos os autos
17/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2025 07:21

Recebidos os autos
10/01/2025 07:21

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2024.
28/10/2024 17:58

Recebidos os autos
23/07/2024 10:14

Recebidos os autos
22/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Apelação
02/05/2024 04:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:32

Recebidos os autos
20/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:00

Recebidos os autos
23/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/12/2022 17:46

Recebidos os autos
06/09/2022 10:22

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2022 18:36

Expedição de Certidão.
05/09/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 03:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.
05/10/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/10/2021 09:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:57

Recebidos os autos
27/09/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 00:24

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:30

Expedição de Certidão.
09/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/09/2021 15:07

Recebidos os autos
02/09/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2021 17:03

Recebidos os autos
28/01/2021 17:03

Expedição de Certidão.
28/01/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:03

Julgado procedente o pedido
25/04/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 17:36

Conclusos para julgamento
01/10/2019 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais
01/10/2019 15:53

Recebidos os autos
01/10/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 12:03

Recebidos os autos
01/10/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 01:24

Expedição de Certidão.
25/09/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 13:25

Expedição de Certidão.
20/09/2019 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2019 11:07

Recebidos os autos
16/05/2019 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 18:29

Conclusos para despacho
03/04/2018 19:27

Recebidos os autos
03/04/2018 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2018 08:49

Expedição de Certidão.
22/03/2018 15:55

Expedição de Certidão.
22/03/2018 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/03/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 16:09

Recebidos os autos
06/03/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2018.
21/02/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 16:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2018 16:03

Recebidos os autos
19/01/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 15:07

Conclusos para despacho
20/04/2017 15:07

Juntada de Informações
20/04/2017 14:58

Expedição de Certidão.
13/04/2017 17:50

Recebidos os autos
13/04/2017 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 13:13

Juntada de Ofício
13/09/2016 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2016 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2016 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 13:12

Conclusos para despacho
15/12/2015 13:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2015.
26/11/2015 18:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 13:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2015 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2015 18:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 11:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 16:37

Juntada de Outros documentos
29/06/2015 12:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 12:26

Expedição de Ofício.
29/06/2015 12:26

Expedição de Ofício.
29/06/2015 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2015 12:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2015 06:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2015 16:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2015 16:43

Juntada de Mandado
11/06/2015 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2015 07:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2015 17:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2015 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 17:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 17:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2015 15:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 15:55

Expedição de Certidão.
02/06/2015 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2015 11:30:00, 2ª Vara.
02/06/2015 14:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2015 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2015 16:00

Juntada de Ofício
29/05/2015 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2015 16:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2015 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2015 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 13:21

Juntada de Outros documentos
18/05/2015 16:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 13:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 13:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 13:24

Expedição de Mandado.
15/05/2015 13:06

Expedição de Ofício.
15/05/2015 13:02

Expedição de Ofício.
15/05/2015 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2015 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2015 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2015 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2015 12:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 12:39

Expedição de Ofício.
11/05/2015 20:15

Recebidos os autos
11/05/2015 20:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 18:37

Conclusos para despacho
29/04/2015 17:30

Juntada de Ofício
29/04/2015 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2015 17:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2015 17:38

Expedição de Certidão.
28/04/2015 17:26

Expedição de Ofício.
16/04/2015 08:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2015 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2015 17:31

Juntada de Outros documentos
25/03/2015 16:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 16:06

Expedição de Ofício.
25/03/2015 16:03

Expedição de Ofício.
25/03/2015 16:02

Expedição de Ofício.
25/03/2015 12:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2015 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2015 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 18:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2015 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2015 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2015 16:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2015 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2015 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2015 17:42

Juntada de Outros documentos
03/03/2015 12:51

Juntada de Outros documentos
02/03/2015 19:55

Expedição de Certidão.
02/03/2015 19:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2015 19:55

Recebidos os autos
02/03/2015 19:55

Embargos de Declaração Acolhidos
02/03/2015 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2015 17:31

Expedição de Ofício.
27/02/2015 16:46

Conclusos para decisão
27/02/2015 15:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 15:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 15:59

Juntada de Outros documentos
27/02/2015 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2015 14:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2015 14:35

Expedição de Ofício.
27/02/2015 14:35

Expedição de Ofício.
26/02/2015 19:09

Recebidos os autos
26/02/2015 19:09

Concedida a Medida Liminar
26/02/2015 13:52

Conclusos para decisão
26/02/2015 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2015 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 15:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2015 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 19:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 19:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 19:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 19:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 19:06

Expedição de Ofício.
19/02/2015 19:06

Expedição de Ofício.
19/02/2015 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2015 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2015 19:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 18:55

Recebidos os autos
19/02/2015 18:55

Determinada Requisição de Informações
19/02/2015 13:51

Conclusos para despacho
19/02/2015 13:24

Juntada de Outros documentos
19/02/2015 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2015 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2015 13:44

Conclusos para despacho
30/01/2015 16:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2014 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2014 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/12/2014 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2014 15:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2014 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2014 20:02

Recebidos os autos
17/12/2014 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2014 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2014 15:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2014 12:45

Conclusos para despacho
01/12/2014 12:36

Expedição de Ofício.
01/12/2014 12:30

Expedição de Ofício.
28/11/2014 17:56

Recebidos os autos
28/11/2014 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 16:08

Conclusos para despacho
27/11/2014 16:07

Juntada de Ofício
27/11/2014 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2014 12:57

Conclusos para despacho
11/11/2014 12:10

Conclusos para despacho
10/11/2014 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2014 16:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 15:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2014 16:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 15:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 15:45

Expedição de Ofício.
05/11/2014 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2014 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2014 10:47

Recebidos os autos
05/11/2014 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2014 18:28

Conclusos para despacho
27/10/2014 13:30

Determinada Requisição de Informações
27/10/2014 13:29

Recebidos os autos
27/10/2014 13:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2014 13:26

Juntada de Ofício
21/10/2014 15:21

Conclusos para julgamento
21/10/2014 12:27

Conclusos para despacho
21/10/2014 10:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2014 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2014 14:01

Juntada de Petição de contestação
15/10/2014 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 15:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2014 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2014 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2014 17:37

Juntada de Carta precatória
25/09/2014 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2014 17:31

Recebidos os autos
23/09/2014 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2014 16:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 17:06

Juntada de Outros documentos
22/09/2014 17:06

Juntada de Mandado
22/09/2014 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2014 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 13:13

Conclusos para decisão
19/09/2014 13:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2014 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2014 16:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 16:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 16:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2014 16:39

Expedição de Carta precatória.
11/09/2014 16:34

Expedição de Mandado.
10/09/2014 13:17

Juntada de Outros documentos
09/09/2014 18:16

Recebidos os autos
09/09/2014 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2014 17:25

Conclusos para decisão
25/06/2014 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2014

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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