18/09/2025 05:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 05:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

(...) A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que Maria Umbelina de Souza move em desfavor de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas.

B) DECLARO nulo o contrato existente entre Maria Umbelina de Souza e Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas.

C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ) até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E) CONDENO a parte requerida, solidariamente, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida Instituto Nacional do Seguro Social, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

G) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
08/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:18

Autos preparados para expedição
08/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:52

Autos preparados para expedição
05/09/2025 15:51

Emissão da Relação
05/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 14:02

Registro de Sentença
05/09/2025 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 07:25

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 17:47

Emissão da Relação
22/07/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 03:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE), Maria Eduarda Borges Xavier (OAB 30244/MS) Processo 0801732-74.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Umbelina de Souza - Réu: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - INTIMA-SE as partes para que, em 05 dias delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; bem como deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necesidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
08/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:46

Autos preparados para expedição
07/05/2025 11:44

Emissão da Relação
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS), Maria Eduarda Borges Xavier (OAB 30244/MS) Processo 0801732-74.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Umbelina de Souza - INTIMA-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias.
08/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 15:17

Emissão da Relação
03/04/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 07:41

Prazo em Curso
17/03/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:53

Expedição de Carta.
25/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 13:09

Autos preparados para expedição
25/02/2025 13:08

Expedição de Carta.
25/02/2025 10:52

Expedição em análise para assinatura
24/02/2025 12:29

Autos preparados para expedição
16/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 14:25

Proferida decisão interlocutória
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS), Maria Eduarda Borges Xavier (OAB 30244/MS) Processo 0801732-74.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Umbelina de Souza - A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; D) CITE-SE a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; E) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias; F) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em 05 dias; bem como deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
14/01/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:01

Autos preparados para expedição
14/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 15:48

Prazo em Curso
13/01/2025 15:42

Emissão da Relação
08/01/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 16:17

Tutela Provisória
19/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:06

Informação do Sistema
16/12/2024 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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