18/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:29

Prazo em Curso
07/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:49

Emissão da Relação
28/07/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 09:35

Prazo em Curso
14/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0867642-07.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Mariangela de Figueiredo Oliveira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica/impugnação.
13/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 14:06

Emissão da Relação
29/04/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 15:30

Prazo em Curso
25/03/2025 14:16

Prazo em Curso
21/03/2025 18:50

Juntada de Mandado
21/03/2025 18:50

Juntada de NULL
14/03/2025 13:16

Juntada de Mandado
14/03/2025 13:16

Juntada de NULL
13/03/2025 07:32

Prazo em Curso
12/03/2025 17:37

Expedição de Mandado.
12/03/2025 17:37

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 07:48

Emissão da Relação
08/03/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2025 17:01

Tutela Provisória
13/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 13:54

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2025 13:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
13/01/2025 15:21

Prazo em Curso
13/01/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0867642-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariangela de Figueiredo Oliveira - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
10/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 13:56

Emissão da Relação
12/12/2024 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/12/2024 17:29

Declarada incompetência
28/11/2024 08:17

Recebidos os autos do NAT
28/11/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:21

Informação do Sistema
27/11/2024 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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