TJMS - 0867195-19.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 15:54
Prazo em Curso
-
18/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:28
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
-
28/07/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:42
Expedição de Carta.
-
28/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/07/2025 14:18
Emissão da Relação
-
24/07/2025 19:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/07/2025 19:29
Proferida decisão interlocutória
-
04/06/2025 15:52
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 00:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
13/03/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 03:45
Prazo em Curso
-
20/02/2025 21:32
Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
-
20/02/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/02/2025 14:03
Emissão da Relação
-
18/02/2025 19:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/02/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 15:48
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
13/02/2025 14:02
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/02/2025 14:02
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
12/02/2025 16:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/02/2025 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/02/2025 16:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
-
13/01/2025 15:21
Prazo em Curso
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13/01/2025 08:04
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
-
13/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS) Processo 0867195-19.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza D'avila Bicudo - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.
Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.
Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.
Remetam-se os autos, com urgência.
Decorrido o prazo, cumpra-se.
Intime-se. -
10/01/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2025 13:54
Emissão da Relação
-
02/12/2024 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/12/2024 14:35
Declarada incompetência
-
28/11/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 15:51
Informação do Sistema
-
25/11/2024 15:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
25/11/2024 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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