12/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da petição do perito de fls. 667-668, que designou a perícia para o dia 29/08/2025, às 14h30, devendo a parte conceder acesso ao veículo no local indicado.
13/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 18:07

Prazo em Curso
12/08/2025 18:02

Emissão da Relação
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:11

Prazo em Curso
05/06/2025 14:10

Documento Digitalizado
04/06/2025 20:02

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:03

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 06:54

Autos preparados para expedição
05/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:50

Emissão da Relação
14/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:58

Prazo em Curso
26/02/2025 13:57

Documento Digitalizado
25/02/2025 20:02

Expedição de Carta.
19/02/2025 09:24

Expedição em análise para assinatura
27/01/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Marcus Frederico B.

Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Viviane Rosolia Teodoro (OAB 285987/SP) Processo 0851280-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Neo Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - III - Considerando-se as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessário verificar: -a) a existência de defeito na caixa de direção do veículo, e se esta foi a causa do acidente que envolveu os veículos segurados; a.1) na hipótese de ser constatado o defeito, se o mesmo se deve à falta de manutenção do veículo; -b) a existência e a extensão dos danos materiais alegados; -c) se a Requerente ficou impossibilitada de realizar sua atividade até que o veículo fosse consertado; -d) o montante que a Requerente deixou de auferir por impossibilidade de realizar sua atividade em decorrência do acidente; e) a existência de danos morais indenizáveis; e 2) são incidentes as regras de estipulação do contrato de seguro, além das normas protetivas das relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/90, e das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC.

IV - Apesar dos argumentos apresentados na contestação, observo que é inequívoca a incidência das normas do CDC na relação contratual havida entre as partes, porque suas qualificações se enquadram nas hipóteses dos artigos 2º e 3º daquele Código, uma vez que a Requerente contratou o seguro junto à Requerida objetivando a proteção de sua frota, figurando, portanto como destinatário final do serviço prestado pela Requerida.

V - Para a comprovação dos elementos referidos no tópico '1' do item "III", determino a produção de prova documental, oral e pericial.

Uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra como relação de consumo, e considerando-se a verossimilhança das alegações da Requerente conforme parecer técnico de fls. 165/170, e ainda, sua hipossuficiência técnica acerca do tema em discussão, defiro a inversão do ônus da prova, e com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuo à Demandada a obrigação de arcar com os honorários periciais.

VI - Para a realização da perícia, nomeio perito do Juízo Instituto de Perícias EVOLL, representado pelo Engenheiro Manoel Rodrigues de Lima Neto (Rua Tenente Waldevino, nº 420, Centro, Campo Grande-MS - fones: 3253-5813 e 99297-8993; e-mail: [email protected]), devidamente cadastrado junto ao CPTEC, devendo o mesmo ser intimado para aceitação do munus e apresentação de proposta de honorários Tanto que apresentada a proposta, intimem-se a Requerida para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

O mesmo prazo será aproveitado para oferta ou reiteração de quesitos, e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que a Requerida promova o adiantamento dos honorários periciais.

VII - Recolhidos os honorários, e aceito o encargo, intime-se o Perito para designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

Na forma do art. 465 do CPC, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório.

VIII - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para o levantamento de seu crédito de honorários.

IX - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos.

X - Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de realização de audiência de instrução
15/01/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 10:47

Emissão da Relação
14/01/2025 10:47

Autos preparados para expedição
21/12/2024 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/12/2024 15:31

Processo saneado
21/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:48

Prazo em Curso
24/07/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 17:40

Emissão da Relação
21/07/2023 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2023 18:42

Prazo em Curso
24/01/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2023 19:31

Emissão da Relação
17/01/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 17/01/2023.
17/01/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 16:11

Emissão da Relação
04/01/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
08/12/2022 12:56

Prazo em Curso
08/12/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
07/12/2022 19:13

Expedição de Carta.
07/12/2022 16:28

Expedição em análise para assinatura
07/12/2022 16:25

Emissão da Relação
07/12/2022 16:24

Expedição em análise para assinatura
18/11/2022 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:43

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/11/2022 13:43

Redistribuição de Processo - Saída
11/11/2022 17:31

Informação do Sistema
11/11/2022 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/11/2022 17:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/11/2022 17:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/11/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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