TJMS - 0800617-40.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

DANIELA LAURIA LIMA

CPF *80.***.*97-09

Advogados

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB: 9129/MS

CPF *92.***.*90-44

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE, MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 15:29

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 16:50

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2025 16:50

    Juntada de NULL

  • 15/07/2025 15:59

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 18:12

    Prazo em Curso

  • 11/07/2025 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 10:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2025 17:52

    Prazo em Curso

  • 20/06/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2025 08:54

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 03:06

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 06/06/2025 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2025 19:20

    Autos preparados para expedição

  • 05/06/2025 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 19:17

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 09:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:53

    Registro de Sentença

  • 28/05/2025 09:53

    Concedida a Segurança

  • 16/05/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 20:47

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/04/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 14:42

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/04/2025 03:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.

  • 26/03/2025 16:03

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 15:31

    Juntada de NULL

  • 12/03/2025 15:31

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:31

    Prazo em Curso

  • 25/02/2025 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2025 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2025 16:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 07:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 22/01/2025 11:01

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 15/01/2025 14:33

    Autos preparados para expedição

  • 13/01/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 08:01

    Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0800617-40.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Daniela Lauria Lima - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando o lançamento correto do IPTU na alíquota de 1%, incidente sobre o imóvel descrito na inicial (Inscrição 0369161047-0) e, por consequência, a suspensão de valor superior lançado ao percentual aqui determinado.

    Do cartório: Intimação do autor para que recolha guia diligência oficial de justiça para posterior intimação e notificação.

  • 10/01/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/01/2025 16:55

    Emissão da Relação

  • 09/01/2025 13:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2025 13:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/01/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 11:21

    Informação do Sistema

  • 08/01/2025 11:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/01/2025 11:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 08/01/2025 11:05

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/01/2025 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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