TJMS - 0809429-42.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALEXANDRE BARROS DA SILVA

CPF *05.***.*18-26

Advogados

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 17787/MS

Polo Passivo

Partes

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ: 61.573.796/0001-66

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB: 155563/SP

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 28.196.889/0001-43

CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA - ETRAB - GESTAO EM PERICIAS, SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2025 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 09:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2025 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 12:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2025 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 07:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/03/2025 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:42

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2025 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 13:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 13:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2025 13:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2025 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2025 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 15:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 0809429-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alexandre Barros da Silva - Ré: Mapfre Vida S/A - Por essas razões, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. (b) Inépcia da inicial Quanto a preliminar de inépcia da inicial, está também não é passível de colhimento.

    Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a inépcia da petição inicial é configurada quando nela faltar pedido ou causa de pedir (inc.

    I), o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico (inc.

    II), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (inc.

    III) e contiver pedidos incompatíveis entre si (inc.

    IV).

    No caso sob análise, nenhuma das hipóteses legais acima apontadas se encontram presentes.

    Com efeito, os pedidos são certos e determinados (arts. 322 e 324 do CPC), na medida em que pretende o autor que a ré seja condenada ao pagamento do seguro contratado referente a invalidez por doença.

    No mais, a alegação suscitada pela parte ré, com vistas a acolher a aludida tese, se confunde com o próprio mérito da causa, na medida em que se refere à analise do conjunto probatório trazido pelo autor.

    Por fim, fica rejeitada a preliminar de inépcia da inicial suscitada. (c) Da impugnação à gratuidade da justiça A preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não merece guarida, pois conforme se extrai da decisão de f. 49-50, o benefício foi concedido com base nos documentos anexados pela parte à época da apreciação da decisão.

    Em que pese a irresignação da parte ré, não houve demonstração da alteração da capacidade financeira da parte autora, o que afasta a possibilidade de revisão do benefício concedido.

    A propósito, colaciona-se o teor do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DO APELO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. (...) (TJMS.

    Apelação Cível n. 0803090-51.2021.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Eduardo Machado Rocha, j: 17/12/2021, p: 12/01/2022). (grifei).

    Por tais motivos, rechaça-se a preliminar. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

    A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, com a finalidade de verificar a suposta invalidez que acomete a parte autora, assim como o que eventualmente ocasionou a invalidez constatada, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial.

    Nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (Casimiro & Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

    Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".".".

    Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente correspondente ao caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar, com a confiança do juízo nomeante Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

    Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º.

    Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, bem como requisição da produção da prova pelas rés, caberão às rés arcarem com o adiantamento dos honorários.

    Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos.

    Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado.

    De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência.

    De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.

    Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia.

    O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes.

    De mais a mais, com a designação de data, intime-se a parte autora por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

    Ainda, comunique o perito que, acaso possível, a perícia deverá ser realizada conjuntamente com a designada nos autos n. 0807457-71.2022.8.12.0001, anexo ao presente.

    O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

    Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

    Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

    As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.

    Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia.

    De mais a mais, defiro a produção de prova documental conforme requerido pelas rés, a fim de que: I.

    Seja expedido ofício à estipulante Fundação Habitacional do Exército - FHE, para que traga aos autos documentos referentes ao seguro contratado pelo autor e o contrato devidamente assinado, bem como informe o valor do capital segurado vigente na data do sinistro e qual a apólice estava vigente, se foi dada ciência ao autor acerca das condições contratuais e qual a atual condição da parte autora nas suas funções laborais.

    II.

    Seja expedido ofício ao 18º Batalhão de Transporte do Exército, para que informe a atual condição do autor no quadro dos militares, bem como traga pareceres médicos e administrativos relacionados aos registros de doença do autor.

    Após resposta acerca do ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem sobre o informado.

  • 14/01/2025 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 12:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/01/2025 18:00

    Decisão ou Despacho

  • 15/11/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 15:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/08/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 02:56

    Decorrido prazo de parte

  • 28/05/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 02:49

    Decorrido prazo de parte

  • 21/03/2024 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 15:32

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/03/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 09:54

    Decisão ou Despacho

  • 29/12/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 16:37

    Transferência de Processo - Saída

  • 29/11/2023 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:26

    Decisão ou Despacho

  • 09/08/2023 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 08:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 16:17

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/06/2023 16:16

    de Conciliação

  • 21/06/2023 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2023 15:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 08:10

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2023 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 18:09

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/04/2023 18:09

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 12/04/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 18:09

    de Instrução e Julgamento

  • 12/04/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 16:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/04/2023 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 17:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865603-37.2024.8.12.0001

B&Amp;C Empreemdimentos Ape LTDA.cgr 01

Jessika Costa Martins

Advogado: Rosangela dos Santos de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800684-50.2023.8.12.0041

Mario Sergio Tiago de Souza

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Luiz Fernandes Varela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0869696-43.2024.8.12.0001

Christian da Costa Pais

Abrelio Ramao Benites

Advogado: Crissie Ribeiro Arguelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0816416-60.2024.8.12.0001

Wanderley Gomes Sociedade de Advogados

Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespir...

Advogado: Nilo Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0806214-73.2024.8.12.0017

Maria Lucia Leite Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Antonio Jorge Patrao Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/10/2024 16:12

Exibir Processo