10/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:43

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0831031-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Itanara Daceres Vilamaior - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 51: Tendo em vista a desistência, determino a extinção do feito, ex vi do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

PRI.

Arquive-se.

Providências necessárias.
24/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:03

Recebidos os autos
28/02/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:03

Extinto o processo por desistência
28/02/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0831031-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Itanara Daceres Vilamaior - Despacho de fl. 46: "Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial.

Providências necessárias."
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:34

Recebidos os autos
04/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0831031-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Itanara Daceres Vilamaior - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências.
10/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:42

Recebidos os autos
19/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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