19/09/2025 14:29

Prazo em Curso
17/09/2025 22:20

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/09/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0830931-03.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

I.C.
16/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 15:23

Recurso Especial
11/09/2025 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:57

Prazo em Curso
21/08/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0830931-03.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
20/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:17

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830931-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A SEGURADO POR EQUIPAMENTOS QUE TERIAM QUEIMADO EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a responsabilidade da concessionária-ré em ressarcir a seguradora das despesas com o pagamento de seguro por sub-rogação da dívida, uma vez que os equipamentos segurados teriam queimado em razão de oscilações de energia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 4.

Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve o seu bem atingido, mantém com a empresa de energia relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista também será aplicável na espécie, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora 5.

A concessionária prestadora do serviço de energia está sujeita à responsabilidade civil objetiva, uma vez que fornece a prestação de um serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei nº 8.078, 11/09/90). 6.

A oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela Concessionária, com a consequente queima de aparelhos eletrônicos de titularidade do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando a reparação, de forma objetiva, pelos danos causados, amparando, em tese, o direito de regresso da Seguradora que pagou a indenização ao consumidor-segurado.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830931-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800020-97.2015.8.12.0041

Bv Financeira S/A

Ana Laura Almeida Lopes

Advogado: Joao Alfredo Danieze

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2016 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800020-97.2015.8.12.0041

Ana Laura Almeida Lopes

Francisco Dias &Amp; Santos Cardoso LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2015 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1400495-78.2025.8.12.0000

Banco Safra S.A.

Joao Junior Gomes de Santana

Advogado: Paulo Cesar Guzzo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800724-59.2023.8.12.0032

Sara Lucia Alves da Paiva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0830931-03.2024.8.12.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 11:06

Exibir Processo