24/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 04:45

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481SP) Processo 0831306-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovani Almeida Ferreira - Intimação acerca da Sentença de fls. 33: Tendo em vista a ausência do autor ao ato processual, determino a extinção do feito, ex vi do 51, I, da Lei 9099/95.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/04/2025 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:50

de Conciliação
13/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481SP) Processo 0831306-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovani Almeida Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/02/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:45

de Instrução e Julgamento
07/02/2025 16:15

Recebidos os autos
07/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB 298481SP) Processo 0831306-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giovani Almeida Ferreira - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências.
10/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:09

Recebidos os autos
19/12/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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