12/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:09

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 19:06

Recebidos os autos
15/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/01/2025 08:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:50

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0847303-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Raquel Vitória Bettega Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Diego Maurício de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO ENTE PÚBLICO - ARTIGOS 208, IV E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O atendimento em creche e em pré-escola de criança até 05 anos de idade decorre de direito constitucional à educação infantil e é dever jurídico do Poder Público, notadamente do Município, conforme artigos 208, IV, e 211, § 2º, ambos da Constituição Federal.

Sentença mantida em remessa necessária.
10/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 14:15

Negação de seguimento
10/01/2025 12:08

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 01:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 01:35

Expedida/Certificada
10/01/2025 01:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0847303-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Raquel Vitória Bettega Oliveira (Representado(a) por seu Pai) Diego Maurício de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820DP/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Interessado: Secretário Municipal de Educação de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 10:11

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 10:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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