TJMS - 0800922-98.2024.8.12.0020
1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 11:31
Juntada de Petição de tipo
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30/06/2025 09:58
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 09:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2025 09:03
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2025 08:14
Expedição de tipo de documento.
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26/06/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 07:40
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 08:18
Juntada de Petição de tipo
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20/03/2025 12:14
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2025 12:09
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 10:36
Recebidos os autos
-
20/03/2025 10:36
Decisão ou Despacho
-
26/02/2025 11:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/02/2025 11:44
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 10:21
Evolução da Classe Processual
-
26/02/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 10:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/02/2025 09:18
Recebidos os autos
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26/02/2025 09:18
Decisão ou Despacho
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24/02/2025 08:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2025 08:10
Transitado em Julgado em data
-
04/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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01/02/2025 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800922-98.2024.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marcela Aparecida Leite de Oliveira - SENTENÇA.
Posto isso, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, acolho os pedidos formulados por Marcela Aparecida Leite de Oliveira em face do Município de Rio Brilhante, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual de março/2022 até julho/2024, conforme postulado na exordial, obedecendo-se as referências acostadas ao feito e observada a prescrição quinquenal.
Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do requerido, nos termos da fundamentação supra, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
P.R.I.C. (.....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. -
16/01/2025 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2025 14:13
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 07:44
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 14:26
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 14:28
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 14:27
Homologada a Transação
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29/11/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
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20/11/2024 15:28
Remetidos os Autos para destino.
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03/10/2024 15:53
Remetidos os Autos para destino.
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26/09/2024 06:48
Juntada de Petição de tipo
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26/09/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 09:04
Juntada de Petição de tipo
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14/08/2024 09:44
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
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14/08/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 14:32
Recebidos os autos
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13/08/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 16:57
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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