08/08/2025 14:20

Documento Digitalizado
08/08/2025 14:18

Cobrança exaurida no GECOF
08/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 09:36

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Souza Assunção (OAB 260563/RJ) Processo 0831382-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanessa Gonçalves da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Vanessa Gonçalves da Silva, R$ 1.993,48
02/04/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 16:50

Recebidos os autos
01/04/2025 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
01/04/2025 13:46

Autos preparados para expedição
01/04/2025 13:45

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 08:59

Prazo em Curso
14/03/2025 03:27

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 09:58

Emissão da Relação
17/02/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:51

Registro de Sentença
17/02/2025 17:51

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
13/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/02/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 12:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 08:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/01/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Souza Assunção (OAB 260563/RJ) Processo 0831382-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Vanessa Gonçalves da Silva - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 38), consistente na pretensão de compelir o réu a abster-se de realizar descontos a título de RCC no benefício previdenciário auferido pela autora, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca da alegada invalidade da contratação e quanto aos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 13/02/2025 Hora 16:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
10/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 13:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/01/2025 13:41

Prazo em Curso
09/01/2025 13:40

Emissão da Relação
09/01/2025 13:39

Expedição de Carta.
09/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2025 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/01/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:16

Autos preparados para expedição
07/01/2025 18:55

Informação do Sistema
07/01/2025 18:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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