04/09/2025 07:41

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/08/2025 03:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:01

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:07

Autos preparados para expedição
08/08/2025 16:05

Emissão da Relação
07/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:57

Prazo em Curso
07/08/2025 12:56

Documento Digitalizado
06/08/2025 16:20

Expedição de Carta.
06/08/2025 15:02

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 11:35

Prazo em Curso
10/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:12

Juntada de Mandado
10/07/2025 17:12

Juntada de NULL
18/06/2025 14:14

Prazo em Curso
18/06/2025 14:13

Prazo em Curso
18/06/2025 13:25

Expedição de Mandado.
18/06/2025 08:13

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:37

Autos preparados para expedição
30/05/2025 11:36

Emissão da Relação
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:59

Prazo em Curso
09/05/2025 14:59

Documento Digitalizado
09/05/2025 13:37

Expedição de Carta.
09/05/2025 12:38

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 12:29

Documento Digitalizado
09/05/2025 11:28

Prazo em Curso
19/04/2025 05:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ), Caíque Vinícius Castro Souza (OAB 27556A/MS) Processo 0867704-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sarah Rayssa Ferreira Tolini - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I- Em que pese o respeito e a compreensão pelas razões contidas na impugnação aos honorários periciais trazidas pelo INSS à f. 76, mantenho o valor fixado à f. 46-47, posto que encontra-se em conformidade ao estipulado na resolução 232/2016 do CNJ. É que, ao utilizar o contido no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, se considerou a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto, outrossim, que o valor fixado simplesmente foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução mencionada o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, embora haja previsão no seu Art. 2ª, §5º.

Dessa forma, o limite máximo apontado pelo INSS em f. 76 (R$ 1.850,00) se for atualizado para 2024, corresponderá quase que exatamente com o valor arbitrado por este juízo na decisão anterior.

II- Dito isso, intime-se a parte ré para que proceda o adiantamento dos honorários periciais no prazo de quinze dias, atendendo ao disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.620/93.

III- Após, ao cartório cumpra-se conforme determinado à f. 46-47.
10/04/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 19:19

Emissão da Relação
09/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 18:35

Proferida decisão interlocutória
25/03/2025 08:30

Juntada de Ofício
19/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2025 04:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:09

Conclusos para despacho
20/01/2025 07:11

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:15

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ), Caíque Vinícius Castro Souza (OAB 27556A/MS) Processo 0867704-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sarah Rayssa Ferreira Tolini - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

V- Determino a intimação do INSS para que jumte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução mencionada o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária, embora haja previsão em seu Art 2° §5°.s Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

VI - Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

VII - Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

VIII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

IX - Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:41

Expedição de Carta.
13/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:39

Documento Digitalizado
13/01/2025 12:33

Autos preparados para expedição
13/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 05:59

Emissão da Relação
13/01/2025 05:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 05:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 05:54

Prazo em Curso
09/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 18:46

Recebida petição inicial
10/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:21

Informação do Sistema
27/11/2024 13:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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