01/09/2025 16:08

Certidão
01/09/2025 16:08

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:36

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 12:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:16

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:54

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0861812-94.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Claudinei Prazeres Correa Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM IRDR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com recente julgamento desta Corte de Justiça Estadual, ao fixar tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplência realizada por e-mail deve ser considerada válida desde que provados o respectivo envio e recebimento, sendo dispensada a comprovação de leitura.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 23:56

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 23:56

Não-Provimento
29/07/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 11:54

Incluído em pauta para 28/07/2025 11:54:24 local.
24/07/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:20

Distribuído por sorteio
22/07/2025 17:15

Processo Cadastrado
22/07/2025 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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