03/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 00:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Cássia da Silva Costa (OAB 17954/MS), Kamilla Campos Amorim (OAB 21003/MS), Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0800695-78.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ildima Silva - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, o que faço para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementar a pensão por morte a Ildima Silva, em valor a ser apurado nos termos do artigo 23 da EC n. 103/2019, a partir da data do óbito do ex-companheiro, conforme prevê o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Tendo em vista a verossimilhança presente nos autos e a urgência na medida, dado o caráter alimentar da verba pretendida, defiro a tutela de urgência, o que faço para determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS.

Oficie-se ao CEAB-DJ/INSS para fins de imediata implantação.

Sobre os valores retroativos incidirá correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146), desde as respectivas competências das prestações em atraso, e acréscimo de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC).

Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS, ressaltando, desde já, que, caso a autora não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

P.

R.

Intimem-se.

Certifico que a audiência foi realizada por intermédio da plataforma virtual Microsoft Teams, e todos os participantes do ato reconheceram que foram atendidas as exigências da Res.

CNJ 329/2020; não foram verificadas falhas técnicas que tenham comprometido a gravação da audiência, sendo que os participantes do ato reconheceram a desnecessidade da gravação integral de toda a audiência e da criptografia assimétrica, nos termos do art. 16 da Res.

CNJ 329/2020, declarando a suficiência, para a validade do ato, da gravação integral exclusivamente dos depoimentos, registrados em arquivos de áudio e vídeo que seguem em anexo.

Este termo foi lido em voz alta aos presentes e assinado digitalmente pela MM.

Juíza de Direito, dispensando a assinatura das partes (art. 423, § 2º, do Código de Normas da CGJ/MS).
08/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:42

de Instrução e Julgamento
01/04/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 04:19

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Cássia da Silva Costa (OAB 17954/MS), Kamilla Campos Amorim (OAB 21003/MS), Nathielly da Silva Costa (OAB 24834/MS) Processo 0800695-78.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ildima Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Vistos etc.

Diante dos esclarecimentos apresentados às f. 335/336, acolho o pedido formulado, e o faço para reconsiderar a decisão de f. 334.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2025, às 15h.

No cumprimento dos atos deverá a serventia observar as regras de f. 327/328.

Prossiga-se conforme determinado na decisão de f. 327/328. Às providências.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 09:38

Recebidos os autos
20/01/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 06:12

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:20

Recebidos os autos
29/08/2024 06:20

Decisão ou Despacho
28/08/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:31

de Instrução e Julgamento
05/07/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 09:41

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 09:31

Decisão ou Despacho
11/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:35

Recebidos os autos
26/02/2024 18:35

Decisão ou Despacho
26/02/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 17:58

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 01:32

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 00:25

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:52

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:19

Recebidos os autos
04/05/2023 14:19

Tutela Provisória
04/05/2023 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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