TJMS - 0800448-53.2025.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

YURE BEZERRA DA SILVA

CPF *26.***.*71-96

Advogados

RODRIGO VIANA GONCALVES

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

WAGNER MAROSTICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:42

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/04/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/04/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800448-53.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Yure Bezerra da Silva Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - SUSPENSÃO POR ALTA PROGRAMA - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    O Supremo Tribunal Federal já consolidou orientação, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que não há interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa.

    II.

    O prévio requerimento administrativo será desnecessário em 3 (três) situações, quais sejam: (i) quando tendo havido o requerimento administrativo do benefício este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente); (ii) quando efetuado o pedido administrativo do benefício, o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias; (iii) por fim, se o benefício pleiteado versa sobre matéria a respeito da qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.

    III.

    No presente caso, restou comprovado que o benefício cessou em virtude de alta programada, situação que se enquadra naquelas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, sobretudo por se tratar de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 02/04/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:17

    Provimento

  • 02/04/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800448-53.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Yure Bezerra da Silva Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:53

    Inclusão em pauta

  • 01/04/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 09:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 09:06

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 15:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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