22/01/2025 17:39

Arquivado Provisoramente
20/01/2025 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2025.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lígia Christiane Mascarenhas de Oliveira (OAB 11603/MS) Processo 0812803-29.2024.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Patrick Mascarenhas de Oliveira - Intimação do teor da r. decisão de f. 20/24: "[...] I - Sobrestamento em Virtude da Abertura de Testamento Fica suspenso o andamento da ação principal (inventário ou arrolamento ou alvará judicial), enquanto formalizada a apresentação do testamento para abertura no juízo competente, por sorteio (autos n. 0812734-94.2024.8.12.0002, em andamento na 1ª Vara de Família e Sucessões de Dourados).

Convém salientar que, a competência para o processamento do requerimento de apresentação e cumprimento de testamento é do juízo do lugar em que se achar o interessado, apresentante do documento.

Assim, tem-se que não existe prevenção entre referida pretensão e o presente inventário. É o que ensina Humberto Theodoro Júnior a respeito da competência para a abertura do testamento cerrado, que se aplica igualmente à hipótese do testamento público: A abertura de testamento compete ao juiz do lugar onde se achar o apresentador do documento.

Trata-se de medida urgente, que não se vincula ao juízo do inventário.

Daí que a apresentação será feita no lugar onde estiver o documento.

Não há, por isso mesmo, prevenção de competência para o foro do inventário.

Aguarde-se com os autos de arrolamento suspensos até julgamento/decisão para cumprimento do testamento e ulterior juntada de documentos essenciais (cópias do testamento, da sentença/decisão determinando cumprimento, da certidão de trânsito em julgado, do termo de testamenteiro assinado). [...]".
17/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:36

Recebidos os autos
27/11/2024 19:36

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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