17/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:12

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829741-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Borges Daniel - Serntença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 490 do CPC, com base nos precedentes recentes e revendo a posição anterior, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS BORGES DANIEL em face de Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Reconhecer, declarar e condenar parcialmente, assim o direito da parte autora a implementação e pagamento do terceiro adicional - 15% na matricula 238007/11 em 13.04.2013, aqui com direitos pecuniários de 12/2019 em diante, face a questão prescricional, descontando-se posteriormente do cálculo de tempo e do pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021.

Outrossim, fica reconhecido, declarado e condenado o Município a pagar 20% de adicional a contar de 13.04.2018 em diante, com direitos pecuniários a partir de 12.2019 visto a questão prescricional, descontando-se posteriormente do cálculo de tempo e do pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021. b) improcede o pedido do quinto adicional 25%, visto que a parte não descontou do cálculo de tempo e do pagamento o período de 28.05.2020 até 31.12.2021 c) Com relação a promoção horizontal da Letra D para a Letra E, fica reconhecido o direito, declarado e condenado o mesmo desde 13.04.2016, devendo o Município face a questão prescricional, pagar a diferença entre 12/09 a 07/2021.

Outrossim, o direito a promoção da Letra E para F fica prejudicado, pois a parte não descontou o período pandêmico do cálculo, não sendo a data de 13.04.2022 correta. c) improcede o pedido de contagem do tempo e pagamentos para fins de promoção horizontal e adicionais de 28.05.2020 a 31.12.2021 visto jurisprudência neste sentido, criando precedente.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; Os valores devidos e que não forem implementados quando de direito, deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:49

Homologada a Transação
07/05/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:17

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829741-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Borges Daniel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/03/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:55

de Conciliação
14/03/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829741-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Borges Daniel - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:36

de Instrução e Julgamento
11/12/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 13:36

Recebidos os autos
09/12/2024 13:36

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806953-96.2021.8.12.0002

Mariana Souza Martins

Edemilson da Silva Martins

Advogado: Joao Felipe Ferreira de Souza Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0000391-71.2021.8.12.0013

Jose Roberto Carli

Ortencio Ribas

Advogado: Jose Roberto Carli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0900289-78.2023.8.12.0037

Ministerio Publico Estadual

Edimar Batalha

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0829791-92.2024.8.12.0110

Tatyana Weber Leite

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0829770-19.2024.8.12.0110

Rafael Roque Diniz

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Stefano Alcova Alcantara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 11:25

Exibir Processo