18/09/2025 05:15

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 05:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL ROQUE DINIZ em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor do Requerente da referência II para a referência III e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor do Requerente da referência II para a referência III, nos termos do artigo 35, inciso I, c/c artigo 36, inciso I, da Lei Complementar Municipal n° 101/2007, a partir de 07/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 416695/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitando-se o teto remuneratório do(a) Prefeito(a) (abate-teto).

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 07:05

Autos preparados para expedição
15/08/2025 07:05

Emissão da Relação
14/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:29

Registro de Sentença
14/08/2025 15:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 10:55

Expedição de NULL.
25/03/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Réplica
18/03/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS) Processo 0829770-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Roque Diniz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2025 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 13:11

Emissão da Relação
08/01/2025 13:08

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 13:35

Recebida petição inicial
06/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:05

Informação do Sistema
05/12/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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